Tese Vinculante
STF
Tema 379
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
No tocante às farmácias de manipulação, incide o ISS sobre as operações envolvendo o preparo e o fornecimento de medicamentos encomendados para posterior entrega aos fregueses, em caráter pessoal, para consumo; incide o ICMS sobre os medicamentos de prateleira por elas produzidos, ofertados ao público consumidor.
Questão Submetida a Julgamento
379 - Imposto a incidir em operações mistas realizadas por farmácias de manipulação.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. DIAS TOFFOLI
- Acórdão (Leading Case)
- RE 605552
- Data
- Aprovada em 05/08/2020