Teses & Súmulas | TEMA 379 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 379QUESTÃO: Imposto a incidir em operações mistas realizadas por farmácias de manipulação. No tocante às farmácias de manipulação, incide o ISS sobre as operações envolvendo o preparo e o fornecimento de medicamentos encomendados para posterior entrega aos fregueses, em caráter pessoal, para consumo; incide o ICMS sobre os medicamentos de prateleira por elas produzidos, ofertados ao público consumidor. DIAS TOFFOLI, RE 605552 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 05/08/2020. |
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