Teses & Súmulas | TEMA 34 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 34QUESTÃO: Ampliação da base de cálculo e majoração da alíquota da COFINS pela Lei nº 10.833/2003, resultante da conversão da Medida Provisória nº 135/2003. É constitucional a previsão em lei ordinária que introduz a sistemática da não-cumulatividade a COFINS dado que observa os princípios da legalidade, isonomia, capacidade contributiva global e não-confisco. MARCO AURÉLIO, RE 570122 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 02/09/2020. |
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