Tese Vinculante
STF
Tema 380
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
O art. 17 do ADCT alcança as situações jurídicas cobertas pela coisa julgada.
Questão Submetida a Julgamento
380 - Aplicação do art. 17 do ADCT a vantagens protegidas pela garantia da coisa julgada.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. ELLEN GRACIE
- Acórdão (Leading Case)
- RE 600658
- Data
- Aprovada em 08/04/2011