Teses & Súmulas | TEMA 380 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 380QUESTÃO: Aplicação do art. 17 do ADCT a vantagens protegidas pela garantia da coisa julgada. O art. 17 do ADCT alcança as situações jurídicas cobertas pela coisa julgada. ELLEN GRACIE, RE 600658 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 08/04/2011. |
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