Teses & Súmulas | TEMA 448 do Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 448 QUESTÃO: Extensão do adicional de insalubridade aos policiais militares inativos em razão de previsão em Lei Complementar Estadual. É incompatível com a Constituição a extensão, aos policiais militares inativos e pensionistas, do adicional de insalubridade instituído pela Lei Complementar 432/1985 do Estado de São Paulo. MINISTRO PRESIDENTE, RE 642682 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 24/06/2011. STF, Tema 448 - Extensão do adicional de insalubridade aos policiais militares inativos em razão de previsão em Lei Complementar Estadual. TESE: É incompatível com a Constituição a extensão, aos policiais militares inativos e pensionistas, do adicional de insalubridade instituído pela Lei Complementar 432/1985 do Estado de São Paulo. MINISTRO PRESIDENTE, RE 642682 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 24/06/2011.

Ementa

RECURSO. Extraordinário. Adicional de insalubridade. Lei Complementar Estadual nº 432/1985. Extensão. Policiais militares inativos. Precedentes. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência. Recurso improvido. É incompatível com a Constituição a extensão, aos policiais militares inativos e pensionistas, do adicional de insalubridade instituído pela Lei Complementar 432/1985 do Estado de São Paulo. MINISTRO PRESIDENTE, RE 642682.

Indexação

- VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, APRECIAÇÃO, MÉRITO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PLENÁRIO VIRTUAL.

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