Tese Vinculante
STF
Tema 382
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
A postergação do direito do contribuinte do ICMS de usufruir de novas hipóteses de creditamento, por não representar aumento do tributo, não se sujeita à anterioridade nonagesimal prevista no art. 150, III, c, da Constituição.
Questão Submetida a Julgamento
382 - Sujeição da Lei Complementar 122/2006 a prazo nonagesimal.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. ROSA WEBER
- Acórdão (Leading Case)
- RE 603917
- Data
- Aprovada em 25/10/2019