Teses & Súmulas | TEMA 382 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 382QUESTÃO: Sujeição da Lei Complementar 122/2006 a prazo nonagesimal. A postergação do direito do contribuinte do ICMS de usufruir de novas hipóteses de creditamento, por não representar aumento do tributo, não se sujeita à anterioridade nonagesimal prevista no art. 150, III, c, da Constituição. ROSA WEBER, RE 603917 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 25/10/2019. |
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