Teses & Súmulas | TEMA 1419 do Supremo Tribunal Federal - STF
Extensão para o ChromeFaça uma pesquisa ou veja as pesquisas prontas.
Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 1419QUESTÃO: Incidência da Taxa SELIC, prevista no art. 3º da EC 113/2021, para a atualização de valores em qualquer discussão ou condenação da Fazenda Pública, inclusive na cobrança judicial de créditos tributários. [aguarda julgamento] MINISTRO PRESIDENTE, ARE 1557312 (Mérito julgado). . |
Consulte a fonte aqui