Tema 386

No RE 611.874/DF, relatado pelo Min. Dias Toffoli e com acórdão redigido pelo Min. Edson Fachin, a União recorreu contra decisão do TRF da 1ª Região que, em mandado de segurança, havia autorizado G.S.d.S., candidato ao cargo de Técnico Judiciário e membro da Igreja Adventista do Sétimo Dia, a realizar etapa de teste físico em horário e local diversos dos previstos no edital. O candidato pediu a realização do exame no domingo, em Manaus/AM, onde já haveria aplicação para outros concorrentes, em vez do sábado, em Rio Branco/AC, alegando dever religioso de guardar o sábado. A controvérsia surgiu porque a Administração sustentava que o edital deveria ser cumprido tal como publicado, sem tratamento diferenciado por motivo de crença religiosa.

A questão jurídica central foi a compatibilização entre a liberdade religiosa e a isonomia no concurso público. O STF examinou o art. 5º, VI, VII e VIII, da Constituição Federal, além do art. 210, §1º, para afirmar que a laicidade estatal não significa indiferença à religião, mas exige proteção efetiva à liberdade de crença e de culto. Prevaleceu a compreensão de que a 'escusa de consciência' pode alcançar a realização de etapas de concurso em condições alternativas, desde que haja pedido prévio e fundamentado, razoabilidade da adaptação, preservação da igualdade entre os candidatos e ausência de ônus desproporcional à Administração. A maioria adotou a ideia de 'acomodação razoável', em linha com precedentes e referências ao direito comparado, entendendo que o Estado deve buscar soluções que permitam o exercício da fé sem frustrar a finalidade do certame. Ficaram vencidos os Ministros Dias Toffoli, Nunes Marques e Gilmar Mendes, que defendiam leitura mais restritiva do art. 5º, VIII, com ênfase na estrita vinculação ao edital, na impessoalidade administrativa e na inexistência de direito subjetivo à remarcação. O acórdão também registrou a distinção em relação a hipóteses de proteção à saúde e à vida, como no precedente sobre gestantes, e afastou a tese de que a acomodação religiosa violaria, por si só, a isonomia.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STF disse que o poder público não pode obrigar o candidato a escolher entre seguir sua religião e disputar um cargo público. Se a pessoa, por motivo religioso, não puder fazer uma etapa do concurso no dia ou horário marcados, a Administração pode ajustar a aplicação, desde que isso seja viável, não prejudique os demais concorrentes e não gere custo ou dificuldade excessivos. Não se trata de um direito automático a qualquer remarcação: o pedido deve ser analisado caso a caso e a decisão precisa ser fundamentada. Assim, o edital continua valendo como regra geral, mas pode haver exceção quando a adaptação for compatível com a igualdade e com a organização do certame.