Teses & Súmulas | TEMA 110 do Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 110 QUESTÃO: Ampliação da base de cálculo da COFINS. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98. CEZAR PELUSO, RE 585235 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 10/09/2008. STF, Tema 110 - Ampliação da base de cálculo da COFINS. TESE: É inconstitucional a ampliação da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98. CEZAR PELUSO, RE 585235 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 10/09/2008.

Ementa

EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006) Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. CEZAR PELUSO, RE 585235.

Indexação

- QUESTÃO DE ORDEM: POSSIBILIDADE, EXTENSÃO, PROCEDIMENTO ESPECÍFICO, REPERCUSSÃO GERAL, RECURSO DISTRIBUÍDO, REFERÊNCIA, QUESTÃO CONSTITUCIONAL, JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). PROPOSITURA, EDIÇÃO, SÚMULA VINCULANTE, MATÉRIA, OBJETO, JULGAMENTO. - QUESTÃO DE ORDEM: VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: DESCABIMENTO, DESPROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, INCLUSÃO, PAUTA DE JULGAMENTO, PUBLICAÇÃO, DIÁRIO OFICIAL, VIABILIZAÇÃO, APRESENTAÇÃO, ARTICULAÇÃO, RECORRENTE, DEMONSTRAÇÃO, DIREITO. ESSENCIALIDADE, OBSERVÂNCIA, FORMA, RESULTADO, VALIDADE, ATO. NECESSIDADE, REMESSA, PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE, COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA, ANTERIORIDADE, SUBMISSÃO, MATÉRIA, PLENÁRIO.

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