Teses & Súmulas | TEMA 387 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 387QUESTÃO: Aplicabilidade imediata da Lei Complementar nº 135/2010, que prevê novas hipóteses de inelegibilidade, às eleições de 2010. A Lei Complementar 135/2010 não é aplicável às eleições gerais de 2010, em face do princípio da anterioridade eleitoral (art. 16 da Constituição Federal). GILMAR MENDES, RE 633703 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 24/03/2011. |
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