Teses & Súmulas | TEMA 32 do Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 32 QUESTÃO: Reserva de lei complementar para instituir requisitos à concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social. A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. MARCO AURÉLIO, RE 566622 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 23/02/2017. STF, Tema 32 - Reserva de lei complementar para instituir requisitos à concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social. TESE: A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. MARCO AURÉLIO, RE 566622 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 23/02/2017.

Ementa

IMUNIDADE – DISCIPLINA – LEI COMPLEMENTAR. Ante a Constituição Federal, que a todos indistintamente submete, a regência de imunidade faz-se mediante lei complementar. MARCO AURÉLIO, RE 566622.

Indexação

- LEI COMPLEMENTAR, IMUNIDADE, ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, SEGURIDADE SOCIAL. FUNÇÃO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, PRINCÍPIO FEDERATIVO, ISONOMIA, ENTE FEDERADO, AUTONOMIA POLÍTICA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA); EMPRESA PÚBLICA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, TEMPLO DE QUALQUER CULTO, DIREITO FUNDAMENTAL, LIBERDADE, CRENÇA RELIGIOSA, CULTO RELIGIOSO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, PATRIMÔNIO, RENDA, SERVIÇO, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, PARTIDO POLÍTICO, ENTIDADE SINDICAL, DEMOCRACIA REPRESENTATIVA, LIBERDADE, PARTICIPAÇÃO POLÍTICA, PRINCÍPIO DA LIBERDADE SINDICAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, INSTITUIÇÃO, EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, FUNÇÃO SOCIAL, DESTINAÇÃO, RENDA, FINALIDADE ESSENCIAL, INSTITUIÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, LIVRO, JORNAL, PERIÓDICO, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, CIRCULAÇÃO, IDEIA, DIREITO DE INFORMAR, DIREITO À INFORMAÇÃO, LIBERDADE DE IMPRENSA. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA, INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA, NORMA, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. DEFINIÇÃO JURÍDICA, ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, GARANTIA, DIREITO SOCIAL, HIPOSSUFICIENTE. INTERPRETAÇÃO ESTRITA, REQUISITO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, REQUISITO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL, LEI ORDINÁRIA, CRIAÇÃO, REQUISITO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, EXTRAPOLAÇÃO, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXIGÊNCIA, TÍTULO, UTILIDADE PÚBLICA; CERTIFICADO, REGISTRO, CONSELHO NACIONAL DE SERVIÇO SOCIAL (CNSS). PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. REGISTRO, ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, ÓRGÃO PÚBLICO, ATO DECLARATÓRIO, ATO CONSTITUTIVO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROBERTO BARROSO: LEI ORDINÁRIA, FIXAÇÃO, REQUISITO SUBJETIVO, ESTRUTURAÇÃO, FUNCIONAMENTO, ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; LEI COMPLEMENTAR, INTERFERÊNCIA, REQUISITO OBJETIVO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. - VOTO VENCIDO, MIN. TEORI ZAVASCKI: ENTENDIMENTO, JURISPRUDÊNCIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), DUPLICIDADE, ÂMBITO, REGULAMENTAÇÃO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. LEI ORDINÁRIA, REGULAÇÃO, ELEMENTO SUBJETIVO, ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; LEI COMPLEMENTAR, REGULAÇÃO, ELEMENTO OBJETIVO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. LEI ORDINÁRIA, NORMA, PROCEDIMENTO, OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DÚVIDA, APLICAÇÃO, CRITÉRIO, JURISPRUDÊNCIA, NORMA, ESTRUTURAÇÃO, FUNCIONAMENTO, ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. LEGISLADOR, DESENVOLVIMENTO, DEFINIÇÃO JURÍDICA, ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, FINANCIAMENTO, ATIVIDADE ESTATAL, GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, LIMITAÇÃO, COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, UNIÃO FEDERAL; MANUTENÇÃO, DEVER, PAGAMENTO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEGURADO. DISTINÇÃO, ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, ASSISTÊNCIA SOCIAL. DISTINÇÃO, IMUNIDADE, ISENÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, OBJETIVO FUNDAMENTAL DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, INTERESSE, CARÁTER PERMANENTE. TRANSITORIEDADE, LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA, VARIAÇÃO, VONTADE, GOVERNO. DIREITO ADQUIRIDO, REGIME JURÍDICO, LEI TRIBUTÁRIA. LEI COMPLEMENTAR, QUORUM QUALIFICADO; VEDAÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS), DELEGAÇÃO DE PODER, CONSELHO NACIONAL DE SERVIÇO SOCIAL (CNSS), PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, IMUNIDADE, IMPOSTO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM A PRONÚNCIA DA NULIDADE, DIÁLOGO INSTITUCIONAL, PRAZO, PODER LEGISLATIVO, EDIÇÃO, LEI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FUNDAMENTO SUFICIENTE, ACÓRDÃO RECORRIDO. - VOTO VENCIDO, MIN. DIAS TOFFOLI: INTERPRETAÇÃO CONSEQUENCIALISTA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, PREVISIBILIDADE, SEGURANÇA JURÍDICA. - TERMO(S) DE RESGATE: CONCEITO, BENEFICÊNCIA. CONTRAPARTIDA, ENTIDADE BENEFICENTE.

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