Tema 278

No RE 568.503/RS, relatado pela Min. Cármen Lúcia, a União recorreu contra acórdão do TRF da 4ª Região em mandado de segurança impetrado por B.B. Ltda., que discutia a cobrança de PIS e COFINS sobre água mineral após a edição da Lei 10.865/2004. A controvérsia surgiu porque a Medida Provisória 164/2004 não previa a majoração da alíquota para esse produto, mas a alteração foi introduzida somente na lei de conversão. A empresa sustentou que a exigência imediata violaria a anterioridade nonagesimal, enquanto a União defendeu a cobrança desde a publicação da medida provisória ou, ao menos, a inaplicabilidade do art. 195, § 6º, da Constituição ao PIS.

O STF concluiu que a contribuição ao PIS integra o conjunto das contribuições sociais submetidas ao art. 195 da Constituição, inclusive ao § 6º, que consagra a anterioridade nonagesimal. A Corte afastou a tese de que o art. 239 da Constituição retiraria o PIS desse regime, afirmando que a destinação específica da arrecadação não altera sua natureza de contribuição social. Também assentou que, se a majoração de alíquota não constava do texto original da medida provisória e foi criada apenas na conversão em lei, o marco inicial do prazo de 90 dias é a publicação da lei de conversão, e não a da medida provisória. O acórdão mencionou precedentes como o RE 138.284, o RE 169.740 e o RE 587.008, além de decisões posteriores que reafirmavam a incidência da anterioridade nonagesimal em hipóteses de majoração tributária. Não houve revisão de tese; o entendimento foi reafirmado no julgamento principal. Dispositivos centrais citados: art. 195, § 6º, da Constituição, art. 239 da Constituição e a disciplina legal da Lei 10.865/2004.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STF disse que o PIS não pode ser aumentado de surpresa: a lei que cria ou eleva a cobrança precisa respeitar um intervalo mínimo de 90 dias antes de começar a valer. E, quando a mudança de alíquota só aparece na lei que converte a medida provisória em lei, esse prazo não começa na medida provisória, mas na própria lei de conversão. Assim, o contribuinte só passa a pagar a alíquota majorada depois de transcorrido esse período, o que reforça a previsibilidade e evita cobrança imediata de aumento tributário. Para o poder público, isso significa que alterações de PIS feitas no processo legislativo devem observar com rigor o momento em que a nova regra entra em vigor, sob pena de inconstitucionalidade na cobrança antecipada.