Teses & Súmulas | TEMA 388 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 388QUESTÃO: Revisão de auxílio-acidente concedido antes do advento da Lei nº 9.032/95. É inviável a aplicação retroativa da majoração prevista na Lei nº 9.032/1995 aos benefícios de auxílio-acidente concedidos em data anterior à sua vigência. DIAS TOFFOLI, RE 613033 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 15/04/2011. |
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