Teses & Súmulas | TEMA 390 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 390QUESTÃO: Reserva de lei complementar para tratar da prescrição intercorrente no processo de execução fiscal. É constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos. LUÍS ROBERTO BARROSO, RE 636562 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 22/02/2023. |
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