Tema 279

Trata-se do Recurso Extraordinário 602.381/AL, relatado pela Min. Cármen Lúcia, interposto pela União contra acórdão de Turma Recursal da Seção Judiciária Federal de Alagoas. No processo de origem, Ana M. A. S. e outro(a) pleiteavam o reconhecimento do direito a férias anuais de 60 dias, com os consectários legais, sustentando que o art. 1º da Lei 2.123/1953 e o art. 17, parágrafo único, da Lei 4.069/1962 teriam sido recepcionados pela Constituição de 1988 com status de lei complementar. A União defendeu que tais normas foram revogadas pela legislação posterior e que os Procuradores Federais, integrantes de carreira vinculada à Procuradoria-Geral Federal, fazem jus apenas a 30 dias de férias.

A controvérsia girou em torno da recepção, pela Constituição de 1988, do art. 1º da Lei 2.123/1953 e do art. 17, parágrafo único, da Lei 4.069/1962, para saber se esses dispositivos teriam sido alçados à condição de lei complementar por força do art. 131 da Constituição. O STF afastou essa premissa. Entendeu que o art. 131 trata da Advocacia-Geral da União, de sua organização e funcionamento, e não disciplina, por si só, o regime jurídico de todas as carreiras jurídicas vinculadas à Administração Indireta. Também assentou que a Procuradoria-Geral Federal é vinculada à AGU, mas não se confunde com órgão da própria AGU, razão pela qual sua disciplina funcional pode ser veiculada por lei ordinária. O Tribunal destacou ainda que, historicamente, os dispositivos antigos buscavam equiparar procuradores autárquicos e membros do Serviço Jurídico da União aos membros do Ministério Público, em contexto institucional diverso do atual, no qual Ministério Público e Advocacia Pública exercem funções distintas. Por isso, concluiu que não houve recepção dessas normas com natureza de lei complementar e que a revogação promovida pela Lei 9.527/1997 foi válida. Foram mencionados, no debate, o art. 131 da Constituição, o art. 29 do ADCT, o art. 26 da LC 73/1993, o art. 77 da Lei 8.112/1990 e o art. 5º da Lei 9.527/1997, além de precedentes do STJ que haviam adotado orientação diversa em favor da tese dos 60 dias.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos simples, o STF decidiu que os Procuradores Federais não podem exigir 60 dias de férias com base em leis antigas que davam esse benefício a categorias jurídicas do passado. Para a Corte, essas leis antigas não ganharam status de lei complementar com a Constituição de 1988 e, por isso, puderam ser revogadas por lei ordinária posterior. Na prática, isso significa que o regime de férias aplicável passou a ser o de 30 dias, como previsto na legislação posterior. O Tribunal também observou que a estrutura institucional da advocacia pública mudou ao longo do tempo, de modo que não faz sentido manter automaticamente uma equiparação antiga com o Ministério Público, que hoje tem funções diferentes. Assim, o entendimento vigente no Tema 279 é o de que os Procuradores Federais têm direito a 30 dias de férias, e não a 60.