Tese Vinculante
STF
Tema 390
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
É constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos.
Questão Submetida a Julgamento
390 - Reserva de lei complementar para tratar da prescrição intercorrente no processo de execução fiscal.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO
- Acórdão (Leading Case)
- RE 636562
- Data
- Aprovada em 22/02/2023