Tese Vinculante
STF
Tema 36
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança somente a execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir, não abrangida a execução de contribuições previdenciárias atinentes ao vínculo de trabalho reconhecido na decisão, mas sem condenação ou acordo quanto ao pagamento das verbas salariais que lhe possam servir como base de cálculo.
Questão Submetida a Julgamento
36 - Competência da Justiça do Trabalho para execução de contribuições previdenciárias.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. MENEZES DIREITO
- Acórdão (Leading Case)
- RE 569056
- Data
- Aprovada em 11/09/2008