Tema 28

O caso concreto que serviu de paradigma para o Tema 28 da repercussão geral é o RE 1.205.530/SP, relatado pelo Min. Marco Aurélio, julgado em sessão virtual de 29 de maio a 5 de junho de 2020.

O D.E.R. do Estado de São Paulo (recorrente) foi condenado ao pagamento de R$ 8.000,00, com atualização monetária e juros de mora de 1% ao mês desde a data de um acidente com o veículo da parte adversa (7 de janeiro de 2007). Na fase de execução, a parte credora indicou como devida a quantia de R$ 28.045,60 (indenização acrescida de honorários), atualizada até 31 de março de 2015.

O D.E.R. opôs embargos à execução alegando excesso de R$ 7.202,36, decorrente da não aplicação dos critérios de correção monetária da Lei 11.960/2009 para os valores devidos a partir de 29 de junho de 2009. Como os embargos impugnaram apenas parte do valor total, o juízo de origem determinou o prosseguimento da execução quanto ao valor 'incontroverso' de R$ 20.843,24, com a consequente expedição do requisitório correspondente.

O D.E.R. interpôs agravo de instrumento, ao qual o Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento. O órgão estadual então interpôs o recurso extraordinário, alegando violação ao art. 100, caput e §§ 1º, 5º e 8º, da Constituição Federal, argumentando: (i) que a CF/88 exigiria o trânsito em julgado de toda a decisão para a expedição do precatório; (ii) que seria impossível a execução provisória contra a Fazenda Pública; e (iii) que o fracionamento dos valores implicaria burla à ordem cronológica dos requisitórios, pois cada parcela isoladamente se enquadraria no limite de obrigação de pequeno valor, ao passo que o valor total da dívida o superaria. O processo foi inicialmente sobrestado aguardando o julgamento do Tema 28, cujo leading case original (RE 568.647/RS) foi substituído pelo RE 614.819/DF e, posteriormente, pelo RE 1.205.530/SP.

A questão jurídica central (ratio decidendi) consistiu em definir se a Constituição Federal proíbe a expedição imediata de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) para pagamento da parcela incontroversa de uma condenação judicial, quando a Fazenda Pública opõe embargos à execução impugnando apenas parte do valor exequendo.

Os dispositivos constitucionais analisados foram o art. 100, caput (ordem cronológica dos precatórios), § 1º (débitos alimentares), § 5º (obrigatoriedade de inclusão orçamentária de débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado) e § 8º (vedação ao fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para enquadramento no regime de obrigação de pequeno valor), todos da Constituição Federal de 1988, na redação conferida pela EC 62/2009.

O STF firmou os seguintes fundamentos:

1. A expressão 'sentenças transitadas em julgado' contida no § 5º do art. 100 da CF não exige, nas situações de impugnação parcial mediante embargos, o trânsito em julgado do pronunciamento judicial na sua totalidade. Quando parte da condenação não é impugnada, ela se torna autônoma e imutável na via recursal, satisfazendo o requisito constitucional do trânsito em julgado para aquela fração.

2. É desarrazoado impedir a satisfação imediata da parcela do título judicial não mais passível de alteração, equiparando-a à parte que ainda se encontra sob apreciação judicial.

3. A vedação do § 8º do art. 100 da CF — que proíbe o fracionamento da execução para fins de enquadramento no regime de RPV — deve ser interpretada de forma a impedir manobras que artificialmente reduzam o valor executado. Por isso, para fins de determinar o regime de pagamento (precatório ou RPV), deve-se observar o valor total da execução, incluindo tanto a parcela incontroversa quanto a controvertida, e não cada parte isoladamente.

Foram citados como precedentes das Turmas do STF: RE 484.770 (Rel. Min. Sepúlveda Pertence), RE 458.110 (Rel. Min. Marco Aurélio), AI 607.204-AgR (Rel. Min. Eros Grau) e AI 798.495 (Rel. Min. Gilmar Mendes), todos no sentido de que a expedição de precatório relativo à parcela incontroversa não viola o art. 100 da CF. Foi mencionado também o Enunciado 31 da AGU (de 09/06/2008), que reconheceu expressamente a possibilidade de execução imediata da parte incontroversa da condenação no âmbito federal, e a Resolução CNJ 303/2019 (art. 4º, § 3º, I), que regulamentou o procedimento. O julgamento foi por unanimidade do Plenário.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Quando uma pessoa obtém uma condenação judicial contra o governo (Fazenda Pública) e o valor devido é, por exemplo, R$ 28.000,00, o ente público pode tentar atrasar o pagamento contestando apenas uma parte da dívida — por exemplo, alegando que o cálculo de correção monetária está errado em R$ 7.000,00. Antes desse julgamento, havia dúvida sobre se o credor poderia receber imediatamente os R$ 21.000,00 que ninguém contestava, ou se teria de esperar o fim de todo o processo judicial (incluindo a parte em discussão) para só então receber qualquer valor.

O STF, no Tema 28, pacificou a questão: é plenamente constitucional que o credor receba imediatamente a parte da dívida que não está sendo questionada. Essa parcela, por não ter sido impugnada, já transitou em julgado de forma autônoma, e não faz sentido fazer o credor esperar indefinidamente pelo desfecho da discussão sobre o restante.

Há, porém, uma regra importante de proteção contra fraudes: para saber se o pagamento será feito via precatório (fila de espera orçamentária) ou via RPV (requisição de pequeno valor, paga mais rapidamente), deve-se considerar o valor total da dívida — somando a parcela incontroversa e a controversa. Isso impede que o devedor ou o credor fracionem artificialmente a dívida para que cada pedaço isoladamente fique abaixo do limite de obrigação de pequeno valor, o que burlaria a ordem cronológica de pagamento e a sistemática constitucional dos precatórios.

Na prática, o impacto para os cidadãos credores do Estado é positivo: não precisam aguardar o fim de toda a discussão processual para receber o que já é incontestavelmente devido. Para o poder público, a decisão impõe que, ao calcular o regime de pagamento aplicável, seja considerado o montante total da execução, evitando manobras processuais abusivas.