Teses & Súmulas | TEMA 53 do Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 53 QUESTÃO: Competência para alterar alíquotas do Imposto de Exportação. É compatível com a Constituição Federal a norma infraconstitucional que atribui a órgão integrante do Poder Executivo da União a faculdade de alterar as alíquotas do Imposto de Exportação. RICARDO LEWANDOWSKI, RE 570680 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 28/10/2009. STF, Tema 53 - Competência para alterar alíquotas do Imposto de Exportação. TESE: É compatível com a Constituição Federal a norma infraconstitucional que atribui a órgão integrante do Poder Executivo da União a faculdade de alterar as alíquotas do Imposto de Exportação. RICARDO LEWANDOWSKI, RE 570680 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 28/10/2009.

Ementa

EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO. ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA. ART. 153, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTRE DA REPÚBLICA NÃO CONFIGURADA. ATRIBUIÇÃO DEFERIDA À CAMEX. CONSTITUCIONALIDADE. FACULDADE DISCRICIONÁRIA CUJOS LIMITES ENCONTRAM-SE ESTABELECIDOS EM LEI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. I - É compatível com a Carta Magna a norma infraconstitucional que atribui a órgão integrante do Poder Executivo da União a faculdade de estabelecer as alíquotas do Imposto de Exportação. II - Competência que não é privativa do Presidente da República. III - Inocorrência de ofensa aos arts. 84, caput, IV e parágrafo único, e 153, § 1º, da Constituição Federal ou ao princípio de reserva legal. Precedentes. IV - Faculdade discricionária atribuída à Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, que se circunscreve ao disposto no Decreto-Lei 1.578/1977 e às demais normas regulamentares. V - Recurso extraordinário conhecido e desprovido. RICARDO LEWANDOWSKI, RE 570680.

Indexação

- IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO (IE), CARÁTER EXTRAFISCAL, OBJETIVO, INTERVENÇÃO, FOMENTO, DESENVOLVIMENTO, ATIVIDADE ECONÔMICA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CELSO DE MELLO: PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ATRIBUIÇÃO, CHEFE DE ESTADO, CHEFE DE GOVERNO, DIRIGENTE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, UNIÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, LEI ORDINÁRIA, NORMA, ADEQUAÇÃO, DEFINIÇÃO, LIMITE LEGAL, ALÍQUOTA, IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO (IE). - VOTO VENCIDO, MIN. AYRES BRITTO: PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, EXCEPCIONALIDADE, PODER LEGISLATIVO, DELEGAÇÃO, PODER EXECUTIVO, NECESSIDADE, INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PRESIDENTE DA REPÚBLICA, IMPOSSIBILIDADE, DELEGAÇÃO, MINISTRO DE ESTADO, ATRIBUIÇÃO, EXCLUSIVIDADE, FINALIDADE, MITIGAÇÃO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE, DECISÃO, ALTERAÇÃO, ALÍQUOTA, IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO (IE). - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ALÍQUOTA, ELEMENTO ESSENCIAL, TRIBUTO, OBRIGATORIEDADE, FIXAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR. PODER EXECUTIVO, AUSÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, LEI, ALTERAÇÃO, ALÍQUOTA, IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO (IE), ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (ADCT), REVOGAÇÃO, TOTALIDADE, DELEGAÇÃO, VIGÊNCIA, MOMENTO, PROMULGAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESIDENTE DA REPÚBLICA, IMPOSSIBILIDADE, DELEGAÇÃO, PODER LEGISLATIVO, ATRIBUIÇÃO, AUSÊNCIA, AUTORIZAÇÃO EXPRESSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, FERRAMENTA, ADEQUAÇÃO, ALTERAÇÃO, ALÍQUOTA, IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO (IE), DESNECESSIDADE, CONVERSÃO, LEI, EFICÁCIA, ASPECTO MATERIAL.

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