Teses & Súmulas | TEMA 393 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 393QUESTÃO: Competência para processar e julgar suposto crime de publicação, na internet, de imagens com conteúdo pornográfico envolvendo criança ou adolescente. Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes consistentes em disponibilizar ou adquirir material pornográfico, acessível transnacionalmente, envolvendo criança ou adolescente, quando praticados por meio da rede mundial de computadores (arts. 241, 241-A e 241-B da Lei nº 8.069/1990). MARCO AURÉLIO, RE 628624 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 28/10/2015. |
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