Tema 282

No RE 424.053/SP, julgado pelo Plenário do STF sob relatoria do Min. M.A., o Estado de S.P. recorreu contra acórdão do Tribunal de Justiça local que havia afastado o teto remuneratório estadual baseado na remuneração de Secretário de Estado. A controvérsia surgiu porque um servidor do Executivo estadual sustentou que, após a Emenda Constitucional nº 19/1998, o limite local teria perdido fundamento de validade e que deveria incidir o teto correspondente aos Ministros do STF. O caso envolvia a aplicação do art. 37, XI, da Constituição, na redação anterior e na redação dada pela emenda constitucional.

A questão jurídica central foi saber se a nova redação do art. 37, XI, introduzida pela Emenda Constitucional nº 19/1998, tinha eficácia imediata ou se sua aplicação dependia da prévia edição da lei formal prevista no art. 48, XV, da Constituição, destinada a fixar o subsídio dos Ministros do STF. O Tribunal concluiu que a eficácia do novo inciso XI ficou condicionada à edição dessa lei de iniciativa conjunta dos Chefes dos Poderes mencionados na Constituição, de modo que, enquanto isso não ocorresse, permanecia em vigor a disciplina anterior do art. 37, XI, com tetos distintos por Poder e por esfera federativa. O voto destacou que não houve vazio normativo: subsistiu a redação primitiva da Constituição, que previa, no âmbito federal e estadual, limites máximos vinculados às remunerações de membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado, Ministros do STF e seus correspondentes nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios, além do teto municipal atrelado ao Prefeito. O acórdão também mencionou a deliberação administrativa do STF de 24/06/1998, no sentido de que as normas do art. 37, XI, e do art. 39, § 4º, na redação da EC 19/1998, não eram autoaplicáveis porque dependiam da fixação do subsídio por lei formal. Houve referência, ainda, à ADI 2.087, em que se discutiu a mesma matéria em sede cautelar, com menção a divergência anterior do relator. A tese vigente, portanto, preservou a subsistência dos subtetos por Poder até a implementação do novo regime constitucional.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos simples, o STF entendeu que a Emenda Constitucional nº 19/1998 não derrubou, sozinha, os tetos salariais que já existiam para cada Poder. Para que o novo modelo passasse a valer de forma completa, seria preciso antes a lei prevista na própria Constituição, fixando o subsídio dos Ministros do STF e viabilizando o novo teto nacional. Como essa lei ainda não existia, continuaram valendo os limites antigos: um teto para o Executivo, outro para o Legislativo e outro para o Judiciário, nas esferas federal e estadual, em vez de um teto único imediato. Na prática, isso significou que Estados e demais entes puderam manter os subtetos previstos em suas regras constitucionais e legais até a efetiva implementação do novo regime constitucional.