Teses & Súmulas | TEMA 996 do Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 996 QUESTÃO: Possibilidade de revisão de benefício previdenciário pelo valor nominal do reajuste do salário mínimo, sempre que mais vantajoso que o reajuste nominal dos demais benefícios. Não encontra amparo no Texto Constitucional revisão de benefício previdenciário pelo valor nominal do salário mínimo. MARCO AURÉLIO, RE 968414 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 15/05/2020. STF, Tema 996 - Possibilidade de revisão de benefício previdenciário pelo valor nominal do reajuste do salário mínimo, sempre que mais vantajoso que o reajuste nominal dos demais benefícios. TESE: Não encontra amparo no Texto Constitucional revisão de benefício previdenciário pelo valor nominal do salário mínimo. MARCO AURÉLIO, RE 968414 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 15/05/2020.

Ementa

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ATUALIZAÇÃO. Não encontra amparo no Texto Constitucional revisão de benefício previdenciário pelo valor nominal do salário mínimo. MARCO AURÉLIO, RE 968414.

Indexação

- CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVISÃO, REAJUSTE, BENEFÍCIO, PRESERVAÇÃO, VALOR REAL, CONFORMIDADE, CRITÉRIO, DEFINIÇÃO, LEI. CASO CONCRETO, AUSÊNCIA, OPÇÃO, BENEFICIÁRIO, ESCOLHA, CRITÉRIO, REAJUSTE, BENEFÍCIO. REAJUSTE, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (INPC). - VOTO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VEDAÇÃO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VALOR, LIMITE INFERIOR, SALÁRIO MÍNIMO. REGRA, REAJUSTE, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (INPC). DIFERENÇA, DIREITO, REAJUSTE, BENEFÍCIO, CRITÉRIO, DEFINIÇÃO, LEI, GARANTIA, BENEFÍCIO, LIMITE MÍNIMO, SALÁRIO MÍNIMO. LEGISLADOR ORDINÁRIO, DEFINIÇÃO, CRITÉRIO, PRESERVAÇÃO, PODER AQUISITIVO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, REGULAMENTAÇÃO, GARANTIA FUNDAMENTAL, RAZOABILIDADE, CRITÉRIO. PREENCHIMENTO, REQUISITO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DIREITO ADQUIRIDO. - TERMO(S) DE RESGATE: PRINCÍPIO DA OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO.

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