Tema 283

No RE 606.107/RS, relatado pela Min. Rosa Weber, a União recorreu contra acórdão do TRF da 4ª Região que havia reconhecido, em mandado de segurança impetrado por S.I.C.L. Ltda., o direito de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS os valores obtidos com a transferência onerosa a terceiros de créditos de ICMS acumulados em razão de exportações. A controvérsia surgiu porque a empresa exportadora, impedida de aproveitar integralmente os créditos de ICMS pela sistemática normal da não cumulatividade, transferia o saldo credor remanescente a outros contribuintes do mesmo Estado, recebendo contraprestação financeira por isso. A União sustentava que tais valores deveriam compor a base das contribuições sociais, por representarem receita decorrente de alienação de crédito. O acórdão recorrido entendeu, porém, que se tratava de mera recuperação de custo ligado à exportação, sem natureza de receita tributável.

A questão jurídica central foi definir se os valores recebidos pela empresa exportadora na cessão onerosa de créditos de ICMS configuram 'receita' para fins do art. 195, I, 'b', da Constituição, e se estariam abrangidos pela imunidade do art. 149, § 2º, I, bem como pela lógica de desoneração das exportações prevista no art. 155, § 2º, X, 'a'. A maioria acompanhou a Relatora para concluir que não há receita nova, mas simples recomposição de custo/ônus econômico suportado nas etapas anteriores da cadeia, de modo que a incidência de PIS e COFINS violaria a finalidade constitucional de evitar a exportação de tributos. O voto vencedor destacou que o conceito constitucional de receita não se confunde com o contábil e deve ser lido à luz da capacidade contributiva e da teleologia das imunidades. Também foi ressaltado que a transferência do crédito só existe em razão da exportação e serve justamente para preservar o aproveitamento do ICMS cobrado anteriormente, em harmonia com o art. 155, § 2º, X, 'a', da CF e com a LC 87/1996, art. 25. Houve divergência do Min. Dias Toffoli, que entendia haver receita nova na alienação do crédito e afastava a incidência da imunidade do art. 149, § 2º, I, por não se tratar de operação de exportação. O entendimento vigente, contudo, é o da inconstitucionalidade da incidência das contribuições sobre esses valores.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos simples, o STF entendeu que a empresa exportadora não está 'ganhando dinheiro novo' quando vende a terceiros o crédito de ICMS acumulado. Ela apenas transforma em dinheiro um valor que já existia como recuperação de custo ligado à exportação. Por isso, esse ingresso não pode ser tratado como receita para cobrar PIS e COFINS. A lógica da decisão é evitar que a exportação fique indiretamente onerada por tributos que a Constituição buscou afastar. Na prática, a empresa exportadora pode transferir o crédito de ICMS sem sofrer a incidência dessas contribuições sobre o valor recebido. A decisão reforça a ideia de que exportar deve significar vender produtos ao exterior, e não carregar tributos embutidos no preço final.