Teses & Súmulas | TEMA 395 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 395QUESTÃO: Incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas e/ou gratificadas. Ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal. GILMAR MENDES, RE 638115 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 23/03/2015. |
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