Teses & Súmulas | TEMA 262 do Supremo Tribunal Federal - STF
Extensão para o ChromeFaça uma pesquisa ou veja as pesquisas prontas.
TEMA 262QUESTÃO: Legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública que tem por objetivo compelir entes federados a entregar medicamentos a portadores de certas doenças. O Ministério Público é parte legítima para ajuizamento de ação civil pública que vise o fornecimento de remédios a portadores de certa doença. MARCO AURÉLIO, RE 605533 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 15/08/2018. |
Ementa
LEGITIMIDADE – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – FORNECIMENTO DE REMÉDIOS – MINISTÉRIO PÚBLICO – O Ministério Público possui legitimidade para ajuizar ação civil pública com objetivo de compelir entes federados a entregarem medicamentos a portadores de certa doença. MARCO AURÉLIO, RE 605533.
Indexação
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: CARÁTER EXEMPLIFICATIVO, ATRIBUIÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. EDSON FACHIN: DIREITO À SAÚDE, DIREITO INDISPONÍVEL, SERVIÇO DE RELEVÂNCIA PÚBLICA, DIREITO FUNDAMENTAL, DIREITO À VIDA. DIREITO À SAÚDE, DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO, DIREITO TRANSINDIVIDUAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUIZ FUX: DIREITO À SAÚDE, DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO, TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES. DIREITO À SAÚDE, DIREITO INDIVIDUAL, DIREITO COLETIVO, INTERESSE PÚBLICO. DIREITO INDIVIDUAL, DIREITO À VIDA, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ESTADO DE DIREITO, ESTADO SOCIAL, CARÁTER MATERIAL, DIREITO À IGUALDADE, DIREITO À SAÚDE, DIREITO SOCIAL. JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE, OMISSÃO, PODER PÚBLICO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CELSO DE MELLO: INVIOLABILIDADE, DIREITO INDISPONÍVEL, DIREITO À SAÚDE, DIREITO À VIDA, DEVER, PODER PÚBLICO. MINISTÉRIO PÚBLICO, AÇÃO COLETIVA, DIREITO TRANSINDIVIDUAL, DIREITO INDIVIDUAL, DIREITO INDISPONÍVEL.
Consulte a fonte aqui