Teses & Súmulas | TEMA 1420 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 1420QUESTÃO: Controle pelo Poder Judiciário do ato administrativo de heteroidentificação de candidatos que concorrem às vagas reservadas a pessoas negras e pardas em concurso público. [aguarda julgamento] MINISTRO PRESIDENTE, ARE 1553243 (Mérito julgado). . |
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