Tese Vinculante
STF
Tema 1422
Situação: Acórdão de Repercussão Geral publicado
Tese Fixada
[aguarda julgamento]
Questão Submetida a Julgamento
1422 - Acesso inicial e direto aos níveis avançados de carreira por servidores que possuírem, no ato de investidura, a titulação acadêmica exigida por lei.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. FLÁVIO DINO
- Acórdão (Leading Case)
- ARE 1466735
- Data