Teses & Súmulas | TEMA 396 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 396QUESTÃO: Direito adquirido aos critérios da paridade e integralidade no pagamento de pensão por morte de servidor aposentado antes do advento da Emenda Constitucional nº 41/2003, mas falecido durante sua vigência. Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC 47/2005. Não tem, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, § 7º, inciso I). RICARDO LEWANDOWSKI, RE 603580 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 20/05/2015. |
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