Tema 284

O Tema 284 da repercussão geral foi julgado no RE 631.363, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, oriundo de São Paulo. O caso concreto envolvia B.S.B. S/A (recorrente) e L.H.G. (recorrida). Em primeiro grau e no Colégio Recursal Cível da 41ª Circunscrição Judiciária do Tribunal de Justiça de São Paulo, L.H.G. obteve sentença condenando o banco ao pagamento da diferença referente à variação do IPC de abril de 1990 (44,80%), acrescida de juros contratuais capitalizados mensalmente de 0,5%, desde a data em que deveria ter ocorrido o crédito.

A lide insere-se no contexto dos planos econômicos adotados entre 1986 e 1991, especialmente o Plano Collor I, implementado pela Medida Provisória 168/90 e pela Lei 8.024/90. O plano determinou o bloqueio temporário de saldos em cadernetas de poupança que excedessem NCz$ 50.000,00, transferindo-os para conta individualizada junto ao Banco Central do Brasil (BACEN), com atualização pelo BTN Fiscal — e não pelo IPC, índice que os poupadores entendiam ser o correto. Dessa diferença de índice surgiram milhares de ações judiciais em todo o país, discutindo os chamados 'expurgos inflacionários'.

O banco recorrente sustentava que apenas cumpriu os ditames legais e que a aplicação do BTN Fiscal, em vez do IPC, não violava o direito adquirido nem o ato jurídico perfeito, previstos no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Paralelamente, tramitava a ADPF 165, ajuizada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (CONSIF), que questionava a constitucionalidade dos planos econômicos do período. No curso da ADPF, foi celebrado acordo coletivo entre entidades representativas de bancos (FEBRABAN e CONSIF) e de poupadores (IDEC e FEBRAPO), homologado pelo STF em fevereiro de 2018, com aditivo em março de 2020, e mais de 326 mil adesões e pagamentos superiores a R$ 5 bilhões até fevereiro de 2025.

A questão jurídica central (ratio decidendi) consiste em definir se poupadores cujos depósitos foram bloqueados pelo Banco Central no âmbito do Plano Collor I têm direito às diferenças de correção monetária por alegados expurgos inflacionários e, em caso positivo, de que forma esse direito pode ser exercido após a declaração de constitucionalidade do plano pelo STF.

O ponto de partida é a decisão proferida pelo Plenário do STF na ADPF 165 (Rel. Min. Cristiano Zanin, DJe 10.6.2025), que, por unanimidade: (i) declarou a constitucionalidade dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, à luz do art. 170 da Constituição Federal, que impõe ao Estado o dever de preservar a ordem econômica e financeira; (ii) reafirmou a homologação do acordo coletivo e seus aditamentos; e (iii) fixou prazo de 24 meses, a contar da publicação da ata de julgamento, para novas adesões de poupadores.

Por força do art. 102, § 2º, da Constituição Federal, do art. 10, § 3º, da Lei 9.882/1999 e do art. 927, I, do CPC, a decisão da ADPF possui eficácia erga omnes e efeito vinculante relativamente a todos os órgãos do Poder Público, projetando-se automaticamente sobre o RE 631.363 e sobre todos os processos que discutem a mesma matéria.

Os dispositivos constitucionais e legais centrais invocados são: art. 5º, II (legalidade), XXXV (inafastabilidade da jurisdição), LIV (devido processo legal), LV (ampla defesa) e XXXVI (direito adquirido e ato jurídico perfeito) da CF/88; art. 170 da CF/88 (ordem econômica); arts. 525, §§ 12 e 15, e 535, §§ 7º e 8º, do CPC (inexigibilidade de título e rescisória); art. 27 da Lei 9.868/1999 (modulação de efeitos); e o art. 1.022 do CPC (embargos de declaração).

Os precedentes citados incluem: RE 206.048/RS (Rel. Min. Marco Aurélio, redator Min. Nelson Jobim), que já havia reconhecido que a MP 168/90 observou os princípios da isonomia e do direito adquirido; os Recursos Especiais repetitivos 1.107.201/DF e 1.147.595/RS do STJ (Tema repetitivo 299), que afastaram o direito à correção pelo IPC para valores bloqueados e reconheceram a ilegitimidade passiva das instituições financeiras nessas hipóteses; a ADPF 77, na qual o STF reconheceu a constitucionalidade de normas associadas à mudança do regime monetário do Plano Real; e a AR-QO (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 24.4.2025), que fixou parâmetros para os efeitos temporais de precedentes vinculantes sobre a coisa julgada.

Quanto ao papel do acordo coletivo, o STF reconheceu que a autocomposição em litígios estruturais e massificados é instrumento legítimo e eficaz, dispensando a manifestação individual de cada interessado, bastando a representatividade adequada das categorias envolvidas — verificada na homologação do acordo pela FEBRABAN, CONSIF, IDEC e FEBRAPO.

A modulação de efeitos foi aplicada para proteger a segurança jurídica: a aplicação do acordo coletivo e de seus aditivos não alcança processos já transitados em julgado, de modo que as instituições financeiras se comprometeram a não ajuizar ação rescisória nem arguição de inexigibilidade de título com fundamento exclusivo na constitucionalidade dos planos econômicos (cláusula 9.4.1 do acordo coletivo, arts. 525, §§ 12 e 15, e 927, I, do CPC).

Nos embargos de declaração, opostos pela Associação Civil SOS Consumidores (na qualidade de amicus curiae), o STF, por unanimidade, não conheceu do recurso, reafirmando que amici curiae não detêm legitimidade recursal em processos de controle concentrado e em causas com repercussão geral, conforme jurisprudência consolidada (RE 1.366.243 ED; ADI 4.784 ED-ED). O Tribunal reiterou que não havia omissão, contradição ou obscuridade no acórdão principal, e que a modulação adicional requerida pela associação contrariaria a decisão vinculante da ADPF 165.

O acórdão principal (RE 631.363, julgado na Sessão Virtual de 20 a 30 de junho de 2025) aplicou modulação de efeitos com fundamento na segurança jurídica e no interesse social. O marco temporal adotado é a publicação da ata de julgamento da ADPF 165: a partir dessa data, poupadores têm 24 meses para aderir ao acordo coletivo e seus aditamentos homologados naquela ação. Para processos referentes a expurgos inflacionários do Plano Collor I que já tenham transitado em julgado, a decisão não retroage: não caberá ação rescisória nem arguição de inexigibilidade de título com base na constitucionalidade dos planos econômicos. As instituições financeiras signatárias do acordo assumiram expressamente o compromisso de não utilizar tais remédios processuais contra decisões já transitadas. Nos embargos de declaração (julgados em 17 de novembro de 2025), o STF rejeitou o pedido de modulação adicional formulado pela Associação Civil SOS Consumidores, por entender que os requisitos do art. 27 da Lei 9.868/1999 não estavam presentes e que tal medida desrespeitaria a eficácia erga omnes da ADPF 165.

Durante décadas, centenas de milhares de brasileiros que possuíam cadernetas de poupança em 1990 buscaram na Justiça receber diferenças de correção monetária que, na visão deles, lhes teriam sido subtraídas pelo Plano Collor I. O plano bloqueou os saldos acima de determinado limite e os atualizou por um índice (o BTN Fiscal) diferente do que os poupadores esperavam receber (o IPC), gerando a chamada 'diferença de expurgo'.

O STF encerrou definitivamente essa controvérsia ao julgar o Tema 284 em 2025. A decisão parte de uma premissa fundamental: o próprio Supremo, ao julgar a ADPF 165, declarou que o Plano Collor I foi constitucional — ou seja, o governo agiu dentro do que a Constituição permite ao adotar aquela política econômica. Com isso, não existe, em tese, um direito automático à diferença de correção monetária baseado em inconstitucionalidade do plano.

No entanto, ao longo dos anos, bancos e entidades de poupadores celebraram um acordo coletivo, homologado pelo STF, que previu condições específicas de pagamento para quem aderisse. Esse acordo funciona como uma solução negociada: em vez de discutir judicialmente se havia ou não inconstitucionalidade, os poupadores que aderirem ao acordo recebem valores definidos nas regras do acordo e de seus aditamentos.

A tese fixada pelo STF estabelece duas regras práticas:

1. Para quem ainda tem processo em andamento (sem trânsito em julgado): o único caminho para receber algo é aderir ao acordo coletivo e seus aditamentos homologados na ADPF 165, dentro do prazo de 24 meses contado da publicação da ata daquele julgamento. Fora dessa janela e dessas condições, não há direito ao recebimento de diferenças de correção monetária por expurgos do Plano Collor I relativos a valores bloqueados.

2. Para quem já tem sentença transitada em julgado favorável: a decisão do STF não desfaz essa proteção. Os bancos não poderão usar a declaração de constitucionalidade do plano para ajuizar ação rescisória ou para alegar que o título judicial não pode mais ser executado — garantindo, assim, que quem já ganhou na Justiça não perca o que conquistou.

Um ponto importante: o acordo coletivo e seus aditamentos distinguem situações. Os valores bloqueados em março de 1990 não são objeto do acordo; já os valores referentes à data-base de abril de 1990 podem ser objeto de adesão, desde que preenchidos os requisitos previstos no aditivo celebrado em 2020. Poupadores com processos individuais em fase recursal devem, portanto, verificar se sua situação se enquadra nas condições do acordo antes de tomar qualquer decisão.