Teses & Súmulas | TEMA 399 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 399QUESTÃO: Natureza da responsabilidade do proprietário de terras com cultivo ilegal de plantas psicotrópicas para fins de expropriação. A expropriação prevista no art. 243 da Constituição Federal pode ser afastada, desde que o proprietário comprove que não incorreu em culpa, ainda que "in vigilando" ou "in eligendo". GILMAR MENDES, RE 635336 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 14/12/2016. |
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