Teses & Súmulas | TEMA 259 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 259QUESTÃO: Tributação da importação de pequenos componentes eletrônicos que acompanham material didático de curso de montagem de computadores. A imunidade da alínea d do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal alcança componentes eletrônicos destinados, exclusivamente, a integrar unidade didática com fascículos. MARCO AURÉLIO, RE 595676 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 08/03/2017. |
Ementa
IMUNIDADE – UNIDADE DIDÁTICA – COMPONENTES ELETRÔNICOS. A imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, da Constituição Federal alcança componentes eletrônicos, quando destinados, exclusivamente, a integrar a unidade didática com fascículos periódicos impressos. MARCO AURÉLIO, RE 595676.
Indexação
- DIREITO TRIBUTÁRIO, EVOLUÇÃO, TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, SOCIEDADE. REVOLUÇÃO, FORMA, DIVULGAÇÃO, IDEIA. INTERPRETAÇÃO JURÍDICA, DIÁLOGO, TEXTO, NORMA, REALIDADE, FATO. DEFASAGEM, INTERPRETAÇÃO, COMPROMETIMENTO, EFETIVIDADE, NORMA CONSTITUCIONAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, HERMENÊUTICA, METODOLOGIA, INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA, INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA, INTERPRETAÇÃO EVOLUTIVA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, FUNÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, PRINCÍPIO FEDERATIVO, ISONOMIA, ENTE FEDERADO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, TEMPLO DE QUALQUER CULTO, LIBERDADE DE RELIGIÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, PARTIDO POLÍTICO, SINDICATO, INSTITUIÇÃO DE ENSINO, ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, GARANTIA, DEMOCRACIA, ERRADICAÇÃO DA POBREZA, DESENVOLVIMENTO, SOCIEDADE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, LIVRO, JORNAL, PERIÓDICO, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, CIRCULAÇÃO, IDEIA, DIREITO DE INFORMAR, DIREITO DE SER INFORMADO. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO, EXPRESSÃO, PAPEL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROBERTO BARROSO: INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, PROTEÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, LIBERDADE DE INFORMAÇÃO, CIRCULAÇÃO, IDEIA, DIREITO DE ACESSO À CULTURA, ACESSO À EDUCAÇÃO. NECESSIDADE, EXISTÊNCIA, UNIDADE, PERIÓDICO, COMPONENTE ELETRÔNICO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. TEORI ZAVASCKI: STF, EQUIPARAÇÃO, PAPEL, FILME, PAPEL FOTOGRÁFICO, ÁLBUM DE FIGURINHAS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, ALCANCE, LIVRO, JORNAL, PERIÓDICO, PAPEL DE IMPRESSÃO, LIVRO ELETRÔNICO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, STF, TINTA PARA IMPRESSÃO GRÁFICA, MÁQUINA PARA IMPRESSÃO GRÁFICA, CD-ROM. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUIZ FUX: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, LIMITAÇÃO DO PODER DE TRIBUTAR. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. DIAS TOFFOLI: JURISPRUDÊNCIA, STF, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, FINALIDADE ESSENCIAL, BEM. RESTRIÇÃO, STF, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, INSUMO, PAPEL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, PROTEÇÃO, LIBERDADE DE IMPRENSA, LIBERDADE DE INFORMAÇÃO, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DEMOCRATIZAÇÃO, DIVULGAÇÃO, CULTURA, FORMAÇÃO, OPINIÃO PÚBLICA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, VENDA CASADA. VINCULAÇÃO, MATERIAL DIDÁTICO, COMPONENTE ELETRÔNICO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CÁRMEN LÚCIA: INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, PRODUTO, INSUMO, UTILIZAÇÃO, PROCESSO DE PRODUÇÃO, LIVRO, JORNAL, PERIÓDICO. EVOLUÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, STF, AMPLIAÇÃO, ALCANCE, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, PROMOÇÃO, VALOR CONSTITUCIONAL, CULTURA, EDUCAÇÃO, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DIREITO À INFORMAÇÃO, LIBERDADE DE IMPRENSA. - FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, MIN. EDSON FACHIN: COMPONENTE ELETRÔNICO, INSUMO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMUNIDADE OBJETIVA, LIVRO, JORNAL, PERIÓDICO, PAPEL DE IMPRESSÃO. UNIVERSALIDADE DE FATO, PERIÓDICO, COMPONENTE ELETRÔNICO. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. TEORI ZAVASCKI: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, LIVRO, ACESSORIEDADE, COMPONENTE ELETRÔNICO. - TERMO(S) DE RESGATE: DEMOCRACIA DIGITAL, CONSUMIDOR ONLINE, REVOLUÇÃO DIGITAL.
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