Teses & Súmulas | TEMA 402 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 402QUESTÃO: Imunidade tributária recíproca quanto à incidência de ICMS sobre o transporte de encomendas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. Não incide o ICMS sobre o serviço de transporte de encomendas realizado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, tendo em vista a imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal. DIAS TOFFOLI, RE 627051 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 12/11/2014. |
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