Teses & Súmulas | TEMA 244 do Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 244 QUESTÃO: Limitação temporal para o aproveitamento de créditos de PIS E COFINS. Surge inconstitucional, por ofensa aos princípios da não cumulatividade e da isonomia, o artigo 31, cabeça, da Lei nº 10.865/2004, no que vedou o creditamento da contribuição para o PIS e da COFINS, relativamente ao ativo imobilizado adquirido até 30 de abril de 2004. MARCO AURÉLIO, RE 599316 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 29/06/2020. STF, Tema 244 - Limitação temporal para o aproveitamento de créditos de PIS E COFINS. TESE: Surge inconstitucional, por ofensa aos princípios da não cumulatividade e da isonomia, o artigo 31, cabeça, da Lei nº 10.865/2004, no que vedou o creditamento da contribuição para o PIS e da COFINS, relativamente ao ativo imobilizado adquirido até 30 de abril de 2004. MARCO AURÉLIO, RE 599316 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 29/06/2020.

Ementa

PIS – COFINS – ATIVO IMOBILIZADO – CREDITAMENTO – LIMITAÇÃO – LEI Nº 10.865/2004. Surge inconstitucional, por ofensa aos princípios da não cumulatividade e da isonomia, o artigo 31, cabeça, da Lei nº 10.865/2004, no que vedou o creditamento do PIS e da COFINS, relativamente ao ativo imobilizado adquirido até 30 de abril de 2004. MARCO AURÉLIO, RE 599316.

Indexação

- VOTO VENCIDO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: LIMITAÇÃO, DATA, CREDITAMENTO, PIS, COFINS, DEPRECIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO, BEM ADQUIRIDO, ATIVO PERMANENTE, PESSOA JURÍDICA. DIREITO ADQUIRIDO, PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI, SEGURANÇA JURÍDICA. DIREITO ADQUIRIDO, REGIME TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE, PIS, COFINS, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SUPRESSÃO, CREDITAMENTO, EXERCÍCIO, POLÍTICA FISCAL, UNIÃO FEDERAL. PODER JUDICIÁRIO, POLÍTICA FISCAL, ALÍQUOTA DIFERENCIADA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SEGURANÇA JURÍDICA, PROTEÇÃO, CONFIANÇA, CONTRIBUINTE, IRRETROATIVIDADE, LEI TRIBUTÁRIA, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. IRRETROATIVIDADE, DIREITO COMPARADO. DIFERENÇA, RETROATIVIDADE IMPRÓPRIA, RETROATIVIDADE PRÓPRIA. - VOTO VENCIDO, MIN. DIAS TOFFOLI: SEGURANÇA JURÍDICA, PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. AQUISIÇÃO, ATIVO IMOBILIZADO, DIREITO ADQUIRIDO, CÁLCULO, CRÉDITO, PIS, COFINS. - VOTO VENCIDO, MIN. LUIZ FUX: DIFERENÇA, MOMENTO, AQUISIÇÃO, BEM, MOMENTO, APURAÇÃO, CRÉDITO. - TERMO(S) DE RESGATE: IRRETROATIVIDADE, LEI TRIBUTÁRIA, RETROATIVIDADE PRÓPRIA, RETROATIVIDADE IMPRÓPRIA.

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