Tese Vinculante
STF
Tema 403
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado.
Questão Submetida a Julgamento
403 - Requisitos para contratação de professor substituto no âmbito de instituições federais de ensino superior.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. EDSON FACHIN
- Acórdão (Leading Case)
- RE 635648
- Data
- Aprovada em 14/06/2017