Teses & Súmulas | TEMA 403 do Supremo Tribunal Federal - STF

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Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 403

QUESTÃO: Requisitos para contratação de professor substituto no âmbito de instituições federais de ensino superior.

É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado.

EDSON FACHIN, RE 635648 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 14/06/2017.

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