Teses & Súmulas | TEMA 408 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 408QUESTÃO: Cabimento de apelação em caso de execução fiscal com valor inferior a 50 ORTN. É compatível com a Constituição o art. 34 da Lei 6.830/1980, que afirma incabível apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN. MINISTRO PRESIDENTE, ARE 637975 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 10/06/2011. |
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