Tese Vinculante
STF
Tema 408
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
É compatível com a Constituição o art. 34 da Lei 6.830/1980, que afirma incabível apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN.
Questão Submetida a Julgamento
408 - Cabimento de apelação em caso de execução fiscal com valor inferior a 50 ORTN.
Informações do Julgamento
- Relator
- MINISTRO PRESIDENTE
- Acórdão (Leading Case)
- ARE 637975
- Data
- Aprovada em 10/06/2011