Tese Vinculante
STF
Tema 40
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal.
Questão Submetida a Julgamento
40 - Cobrança de taxa de matrícula em universidades públicas.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
- Acórdão (Leading Case)
- RE 500171
- Data
- Aprovada em 13/08/2008