Teses & Súmulas | TEMA 40 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 40QUESTÃO: Cobrança de taxa de matrícula em universidades públicas. A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal. RICARDO LEWANDOWSKI, RE 500171 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 13/08/2008. |
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