Tema 409

O RE 631.880/CE, de relatoria do Ministro Cezar Peluso, foi interposto pela Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) contra acórdão da Primeira Turma Recursal da Justiça Federal da Seção Judiciária do Ceará que negou provimento ao recurso da entidade e confirmou sentença de primeiro grau favorável à servidora aposentada A.M.P.S.

A servidora inativa pleiteou o pagamento da GDPST no percentual de 80% da pontuação máxima, o mesmo percentual provisoriamente assegurado pela Lei nº 11.784/2008 aos servidores em atividade enquanto não fosse regulamentada a gratificação. A lei estabelecia, no seu artigo 40, percentuais variáveis para os inativos conforme a época da aposentadoria, o que gerou diferença de tratamento em relação aos servidores ativos.

A FUNASA sustentou que a GDPST seria gratificação de natureza 'pro labore faciendo' (devida apenas pelo exercício da atividade), vinculada à avaliação de desempenho individual e institucional, razão pela qual não poderia ser estendida aos inativos nos mesmos percentuais assegurados aos servidores em atividade. Alegou ainda violação aos artigos 5º, XXXVI, e 37, caput e XV, da Constituição Federal, argumentando que a extensão pleiteada constituiria aumento de remuneração por via judicial vedado pela Constituição.

A sentença de primeiro grau julgou o pedido parcialmente procedente, garantindo o recebimento da GDPST no valor correspondente a 80 pontos a partir de 1º/03/2008 até que fossem processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho. A Turma Recursal manteve a sentença, consignando que a gratificação, apesar de instituída para condições especiais dos servidores em atividade, passou a ser paga de forma geral e indistinta, revestindo caráter retributivo genérico e atraindo a regra de paridade do art. 40, §8º, da Constituição Federal (em sua redação anterior à EC 41/2003). O STF reconheceu repercussão geral e reafirmou sua jurisprudência dominante, negando provimento ao recurso da FUNASA.

A questão jurídica central (ratio decidendi) consiste em definir se a GDPST, instituída pela Lei nº 11.784/2008, possui caráter genérico — e não específico vinculado ao desempenho individual — de modo a impor sua extensão aos servidores inativos por força da regra de paridade prevista no art. 40, §8º, da Constituição Federal em sua redação anterior à Emenda Constitucional nº 41/2003.

O STF reafirmou o entendimento de que, ao ser paga de forma indistinta a todos os servidores ativos sem levar em conta avaliação individual ou institucional, a GDPST assumiu caráter retributivo geral. Com esse perfil genérico, a gratificação passa a ser alcançada pelo princípio da paridade então vigente para os servidores que se aposentaram ou preencheram os requisitos para a aposentadoria antes da EC 41/2003, ou que se enquadram nas regras de transição.

Os dispositivos constitucionais centrais são: (i) o art. 40, §8º, da Constituição Federal, na redação anterior à EC 41/2003, que consagrava o direito de paridade entre ativos e inativos; (ii) o princípio da isonomia (art. 5º, caput); e (iii) o princípio da irredutibilidade de vencimentos.

Os precedentes expressamente citados incluem: RE 476.279/DF (Rel. Min. Sepúlveda Pertence), RE 476.390/DF (Rel. Min. Gilmar Mendes), ambos sobre a GDATA; RE 572.052/RN, que firmou o entendimento de que a superveniência de ato normativo regulamentando gratificação até então genérica não tem o condão de cassar sua extensão aos inativos que já haviam adquirido esse direito, sob pena de violar direito adquirido e a irredutibilidade de remuneração; AI 805342 (Rel. Min. Cármen Lúcia) sobre GDPST e GDASST; e diversos outros arestos mencionados no acórdão principal.

Em sede de embargos de declaração (julgados em 30/11/2011), a FUNASA alegou contradição ao se aplicar à GDPST precedentes da GDATA e da GDASST, argumentando que, após a regulamentação da gratificação pela Portaria nº 1.743/2010, os inativos não mais fariam jus aos mesmos percentuais. O STF rejeitou os embargos, reafirmando, com base no RE 572.052/RN, que a regulamentação posterior não pode suprimir benefício já incorporado ao patrimônio dos inativos.

No entanto, em segundos embargos de declaração (julgados em 04/12/2014, sob a presidência do Ministro Ricardo Lewandowski), o STF acolheu o recurso para anular o acórdão anterior dos primeiros embargos, por reconhecer que aquela decisão havia promovido 'reformatio in pejus'. Isso porque, na origem, a extensão da GDPST havia sido deferida apenas até a conclusão do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, e somente a FUNASA havia recorrido — de modo que ampliar a condenação para além desse limite violou o princípio da proibição da reforma para pior. A questão referente ao pagamento da GDPST após a regulamentação foi considerada acobertada pela preclusão. Assim, o acórdão final explicitou que a GDPST deve ser deferida aos inativos no montante correspondente a 80 pontos até a conclusão do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos da sentença originária.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

A Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, Saúde e Trabalho (GDPST) foi criada para reconhecer o desempenho dos servidores públicos em atividade nas áreas de previdência, saúde e trabalho. Embora teoricamente vinculada ao desempenho individual, na prática ela passou a ser paga de forma igual para todos os servidores ativos, sem qualquer avaliação individualizada — o que, para o STF, retirou seu caráter específico e a transformou em uma gratificação de natureza genérica.

Isso tem uma consequência importante para os servidores aposentados: enquanto vigorou a regra de paridade entre ativos e inativos prevista na redação original do art. 40, §8º, da Constituição Federal (regra essa que foi suprimida para os novos aposentados pela Emenda Constitucional nº 41/2003), os servidores que se aposentaram sob as regras anteriores tinham direito a receber as mesmas vantagens concedidas aos servidores em atividade.

Assim, no Tema 409, o STF reconheceu que os servidores inativos abrangidos pelo regime de paridade anterior à EC 41/2003 fazem jus ao recebimento da GDPST nos mesmos critérios e percentuais assegurados aos servidores ativos — especificamente, no percentual de 80 pontos, que era o patamar provisório fixado em lei enquanto não fosse implementada a regulamentação da gratificação.

Há, contudo, um detalhe processual relevante fixado ao longo dos julgamentos dos embargos de declaração: no caso concreto, a extensão foi limitada ao período anterior à conclusão do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, em razão dos limites impostos pela sentença de origem (que não foi impugnada pela servidora aposentada). Portanto, a decisão final do STF explicitou que a GDPST deve ser deferida aos inativos no montante de 80 pontos até o encerramento desse primeiro ciclo avaliativo.

Na prática, a decisão significa que aposentados e pensionistas que se enquadram nas regras anteriores à EC 41/2003 não podem ser tratados de forma menos favorável do que os servidores ativos quando a gratificação em questão tiver caráter genérico. A administração pública está impedida de simplesmente pagar percentuais menores aos inativos enquanto paga percentuais maiores, de forma indistinta, a todos os servidores em atividade.