Teses & Súmulas | TEMA 409 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 409QUESTÃO: Extensão, em relação aos servidores inativos, dos critérios de cálculo da GDPST estabelecidos para os servidores em atividade. É compatível com a Constituição a extensão, aos servidores públicos inativos, dos critérios de cálculo da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, Saúde e Trabalho — GDPST estabelecidos para os servidores públicos em atividade. MINISTRO PRESIDENTE, RE 631880 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 10/06/2011. |
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