Teses & Súmulas | TEMA 410 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 410QUESTÃO: Extensão, em relação aos servidores inativos, dos critérios de cálculo da GDPGTAS estabelecidos para os servidores em atividade. É compatível com a Constituição a extensão, aos servidores públicos inativos, dos critérios de cálculo da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte – GDPGTAS estabelecidos para os servidores públicos em atividade. MINISTRO PRESIDENTE, RE 633933 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 10/06/2011. |
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