Tema 410

O caso teve origem em ação judicial movida por A.S.P. contra a União, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Apelação Cível nº 435.862/RJ). O ponto central da controvérsia era a extensão da GDPGTAS — Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte, instituída pela Lei nº 11.357/2006 — aos servidores públicos federais inativos e pensionistas.

A referida lei estabeleceu, em seu artigo 7º, § 7º, que os servidores em atividade receberiam a GDPGTAS no valor equivalente a 80% do percentual máximo da gratificação, enquanto não fosse regulamentada a sistemática de avaliação de desempenho e concluídos os efeitos do último ciclo avaliativo. Para os servidores inativos, porém, o artigo 77, inciso I, alínea 'a', da mesma lei fixou o percentual de apenas 30% do grau máximo.

O TRF-2 entendeu que, na ausência de critérios objetivos de avaliação de desempenho para os servidores ativos, a GDPGTAS assumiu caráter de gratificação genérica, não mais vinculada ao efetivo desempenho funcional. Diante disso, concluiu que os servidores inativos e pensionistas protegidos pela regra de paridade do artigo 40, § 8º, da Constituição Federal (em sua redação original) fariam jus ao mesmo percentual de 80% pago aos servidores em atividade.

A União interpôs recurso extraordinário (RE 633.933, relatado pelo Min. Cezar Peluso, então Presidente do STF), sustentando violação ao artigo 40, § 8º, da Constituição, e alegando que a GDPGTAS seria gratificação de natureza 'propter laborem' (devida em razão do trabalho), não podendo ser estendida aos inativos com o mesmo percentual pago aos ativos. O STF reconheceu a repercussão geral da questão e, no mérito, reafirmou a jurisprudência dominante, negando provimento ao recurso.

A questão jurídica central (ratio decidendi) do Tema 410 reside na interpretação do artigo 40, § 8º, da Constituição Federal, que assegurava, em sua redação original, a extensão aos servidores inativos de quaisquer benefícios ou vantagens concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria. Esse direito de paridade, embora suprimido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, permaneceu vigente para os servidores que se aposentaram antes de sua edição, que preencheram os requisitos para aposentadoria anteriormente, ou que se aposentaram com base nas regras de transição então estabelecidas.

O ponto nodal do debate estava em definir se a GDPGTAS, durante o período de transição previsto no § 7º do art. 7º da Lei nº 11.357/2006 (no qual os servidores ativos recebiam 80% do valor máximo sem avaliação efetiva de desempenho), havia se convertido em gratificação de natureza genérica — e, portanto, extensível aos inativos — ou se mantinha sua natureza de gratificação vinculada ao desempenho funcional ('propter laborem'), inaplicável aos aposentados.

O STF concluiu que, enquanto os critérios objetivos de avaliação de desempenho não estavam regulamentados e os servidores ativos percebiam a gratificação em percentual fixo (80%), a GDPGTAS assumia caráter genérico, tornando-se constitucionalmente devida aos inativos com paridade. Esse entendimento foi construído por analogia com a GDATA (Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa), tratada nos precedentes RE 476.279/DF (Rel. Min. Sepúlveda Pertence) e RE 476.390/DF (Rel. Min. Gilmar Mendes), dada a semelhança estrutural entre as normas de transição das duas gratificações.

Foram citados os seguintes dispositivos e precedentes: art. 40, § 8º, da CF (paridade); art. 7º, § 7º, e art. 77, I, 'a', da Lei nº 11.357/2006 (GDPGTAS); art. 6º da Lei nº 10.404/2002 e art. 1º da Lei nº 10.971/2004 (GDATA); RE 476.279/DF; RE 476.390/DF; RE 585.230 AgR/PE; RE 598.363/RJ; AI 768.688/SE; AI 717.983/SE; AI 710.377/SE; RE 609.722/RJ.

Houve votos divergentes dos Ministros Ayres Britto e Marco Aurélio tanto no mérito quanto no reconhecimento da repercussão geral (este último também se pronunciou pela inadequação do instituto no caso concreto, por entender que a controvérsia envolvia matéria fática). A maioria do Plenário, contudo, reconheceu a repercussão geral e reafirmou a jurisprudência dominante, negando provimento ao recurso da União.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

A GDPGTAS é uma gratificação paga a servidores públicos federais de determinadas carreiras técnico-administrativas, criada com a intenção de remunerar o desempenho e a produtividade no trabalho. Em tese, por ser uma gratificação ligada ao exercício das funções, ela não deveria ser paga a quem já se aposentou.

Ocorre que, quando a Lei nº 11.357/2006 criou a GDPGTAS, ela ainda não havia regulamentado a sistemática de avaliação de desempenho dos servidores ativos. Por isso, a lei estabeleceu uma regra de transição: enquanto as avaliações não fossem implementadas, todos os servidores em atividade receberiam automaticamente 80% do valor máximo da gratificação. Já para os inativos, a mesma lei previa apenas 30% do valor máximo.

Essa diferença foi questionada judicialmente pelos servidores aposentados que, sob a Constituição anterior à Emenda nº 41/2003, tinham o direito de receber os mesmos aumentos e benefícios pagos aos servidores da ativa (chamado 'direito de paridade'). O argumento era que, se os ativos recebiam 80% de forma automática e sem avaliação real de desempenho, a gratificação havia perdido seu caráter de remuneração por produtividade e se tornado uma vantagem genérica — e, portanto, deveria ser estendida aos inativos no mesmo percentual.

O STF concordou com esse raciocínio e firmou a tese de que é compatível com a Constituição a extensão, aos servidores inativos, dos critérios de cálculo da GDPGTAS estabelecidos para os servidores em atividade. Na prática, isso significa que os aposentados detentores do direito de paridade (aqueles que se aposentaram antes da EC nº 41/2003 ou pelas regras de transição) têm direito a receber o mesmo percentual da GDPGTAS pago aos servidores ativos durante o período em que não houve avaliação de desempenho regulamentada, e não apenas os 30% fixados originalmente pela lei. A decisão seguiu entendimento já consolidado sobre gratificação semelhante (GDATA) e foi tomada por maioria, com votos divergentes de dois ministros.