Teses & Súmulas | TEMA 411 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 411QUESTÃO: Rito da execução de decisões que condenem entidades paraestatais, pessoas jurídicas de direito privado, a quantia em dinheiro. É incompatível com a Constituição o reconhecimento às entidades paraestatais dos privilégios processuais concedidos à Fazenda Pública em execução de pagamento de quantia em dinheiro. MINISTRO PRESIDENTE, AI 841548 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 10/06/2011. |
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