Tese Vinculante
STF
Tema 411
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
É incompatível com a Constituição o reconhecimento às entidades paraestatais dos privilégios processuais concedidos à Fazenda Pública em execução de pagamento de quantia em dinheiro.
Questão Submetida a Julgamento
411 - Rito da execução de decisões que condenem entidades paraestatais, pessoas jurídicas de direito privado, a quantia em dinheiro.
Informações do Julgamento
- Relator
- MINISTRO PRESIDENTE
- Acórdão (Leading Case)
- AI 841548
- Data
- Aprovada em 10/06/2011