Teses & Súmulas | TEMA 256 do Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 256 QUESTÃO: Complementação de aposentadoria de ex-empregado da FEPASA. Afronta o art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal a adoção do salário mínimo como base de cálculo para a fixação de piso salarial. ELLEN GRACIE, RE 603451 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 12/03/2010. STF, Tema 256 - Complementação de aposentadoria de ex-empregado da FEPASA. TESE: Afronta o art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal a adoção do salário mínimo como base de cálculo para a fixação de piso salarial. ELLEN GRACIE, RE 603451 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 12/03/2010.

Ementa

EX-EMPREGADO DA FEPASA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE 4. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO DETERMINAR NOVA BASE DE CÁLCULO. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA POR ESTA SUPREMA CORTE. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ELLEN GRACIE, RE 603451.

Indexação

- EXISTÊNCIA, RELEVÂNCIA ECONÔMICA, RELEVÂNCIA SOCIAL, RELEVÂNCIA JURÍDICA, OCORRÊNCIA, EXTRAPOLAÇÃO, INTERESSE SUBJETIVO DAS PARTES, MATÉRIA, DISCUSSÃO, ABRANGÊNCIA, MULTIPLICIDADE, SERVIDOR PÚBLICO, EMPREGADO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), ENTENDIMENTO, IMPOSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, SALÁRIO MÍNIMO, BASE DE CÁLCULO, VANTAGEM REMUNERATÓRIA. RECONHECIMENTO, REPERCUSSÃO GERAL, EXISTÊNCIA, JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, CONSEQUÊNCIA, POSSIBILIDADE, TRIBUNAL A QUO, TURMA RECURSAL, APLICAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL. DESNECESSIDADE, REAPRECIAÇÃO, PLENÁRIO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), QUESTÃO DE DIREITO, POSSIBILIDADE, JULGAMENTO, DECISÃO MONOCRÁTICA, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CONFORMIDADE, REGIMENTO INTERNO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA, JURISPRUDÊNCIA FIRMADA, MATÉRIA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: NECESSIDADE, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), DEFINIÇÃO, MATÉRIA, DISCUSSÃO, SUBMISSÃO, SÚMULA VINCULANTE.

Consulte a fonte aqui