Tema 294

No RE 612359/SP, sob relatoria da Ministra E.G., discutiu-se recurso extraordinário interposto por B.N.C. S/A contra decisão monocrática que considerou incabível o agravo interno no âmbito dos Juizados Especiais. A controvérsia surgiu após o Colégio Recursal de T. negar seguimento ao recurso inominado/apelação com fundamento no art. 557 do CPC, e depois rejeitar embargos declaratórios. O recorrente sustentou violação aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, alegando que os princípios da celeridade e da simplicidade dos Juizados não poderiam afastar o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa e o duplo grau de jurisdição.

A questão jurídica central foi saber se é constitucional o julgamento monocrático no âmbito dos Juizados Especiais e se cabe agravo interno contra decisão singular proferida nesse microssistema. O STF reafirmou orientação já consolidada no julgamento do MI 595 e em precedentes como RE 496.111, RE 459.227-AgR, AI 749.682, RE 422.122, RE 422.241-AgR, AI 527.566, AI 728.514, RE 418.918, RE 427.076 e AI 524.703, todos no sentido de que o relator pode decidir monocraticamente, desde que a decisão seja passível de revisão pelo órgão colegiado. A fundamentação também dialogou com o art. 2º da Lei 9.099/95, que estrutura os Juizados pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, e com os arts. 5º, XXXV, LIV, LV, LXXVIII, e 98, I, da Constituição Federal. A Corte concluiu que a técnica do julgamento singular não viola, por si só, as garantias constitucionais invocadas, porque preserva a possibilidade de controle colegiado. O acórdão, assim, ratificou a jurisprudência do Tribunal e reconheceu a repercussão geral da matéria.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STF entendeu que, nos Juizados Especiais, um juiz ou relator pode decidir sozinho em certas hipóteses, sem que isso seja inconstitucional. O ponto decisivo é que essa decisão não pode ser definitiva de forma absoluta: deve existir a possibilidade de revisão por um colegiado. Em outras palavras, o sistema dos Juizados pode priorizar rapidez e simplicidade, mas sem eliminar totalmente o controle por mais de um julgador. Para as partes, isso significa que o julgamento monocrático é válido, desde que a lei e o procedimento assegurem um caminho para reexame interno da decisão.