Teses & Súmulas | TEMA 414 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 414QUESTÃO: Competência para processar e julgar ação em que se discute a prestação de benefícios previdenciários decorrentes de acidentes de trabalho. Compete à Justiça Comum Estadual julgar as ações acidentárias que, propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visem à prestação de benefícios relativos a acidentes de trabalho. MINISTRO PRESIDENTE, RE 638483 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 10/06/2011. |
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