Teses & Súmulas | TEMA 415 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 415QUESTÃO: Reserva de Lei Complementar para repasse do PIS e da COFINS ao consumidor. Não há reserva de lei complementar para o repasse do PIS e COFINS ao usuário de serviços públicos concedidos, tais como telefonia e energia elétrica, cobrado nas respectivas faturas. GILMAR MENDES, RE 1053574 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 25/10/2019. |
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