Tema 297

No RE 540.829/SP, o Estado de São Paulo recorreu contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que afastara a cobrança de ICMS sobre a importação, por arrendamento mercantil internacional, de equipamentos utilizados pela empresa H.W.D.B. Ltda. na fabricação de rodas de liga leve. O contrato foi firmado com arrendadora sediada no exterior e previa devolução dos bens ao final do prazo, sem opção de compra, segundo a narrativa do processo. A controvérsia chegou ao Supremo com repercussão geral reconhecida, tendo como relator o Min. G.M. e, ao final, redator do acórdão o Min. L.F., após votos, pedido de vista e retomada do julgamento em 11/09/2014.

A questão jurídica central foi definir se a incidência do ICMS-importação, prevista no art. 155, II, e no art. 155, § 2º, IX, 'a', da Constituição, alcança a entrada de bem importado por arrendamento mercantil internacional quando não há transferência de domínio. O acórdão principal e os votos posteriores examinaram a relação entre a regra constitucional do ICMS na importação, o art. 3º, VIII, da LC 87/1996, o art. 110 do CTN e a noção de circulação jurídica da mercadoria. Houve referência a precedentes relevantes e em tensão: o RE 206.069, que admitia a incidência em contexto de bem destinado ao ativo fixo, e o RE 461.968, que afastava o imposto quando o leasing internacional não importava circulação de mercadoria nem transferência de titularidade. No julgamento final do Tema 297, prevaleceu a leitura de que o ICMS exige circulação jurídica do bem, não bastando a simples entrada física no território nacional nem a mera posse decorrente do arrendamento. A tese vigente, contudo, preserva a ressalva de incidência quando houver antecipação da opção de compra, pois, nesse caso, se configura a transferência da titularidade. O julgamento também registrou a divergência entre a leitura mais ampla da EC 33/2001, que pretendia ampliar a base do imposto na importação, e a leitura restritiva, que impede transformar o ICMS em tributo incidente sobre mera importação sem circulação econômica.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Em termos práticos, o STF entendeu que o Estado não pode cobrar ICMS só porque um bem entrou no Brasil por leasing internacional. Se o contrato apenas dá ao arrendatário o uso temporário do bem e prevê devolução ao final, sem compra, não há a circulação de mercadoria que justifica o ICMS. A cobrança só pode ocorrer se o contrato for antecipadamente convertido em compra, porque aí o bem passa de fato para o patrimônio do importador. Para o contribuinte, isso significa que a forma do contrato importa muito: leasing com devolução tende a afastar o ICMS-importação; leasing com compra antecipada pode atrair o tributo. Para o poder público, a decisão limita a tributação a situações em que exista efetiva transferência de titularidade, evitando tratar como circulação aquilo que é apenas posse temporária.