Teses & Súmulas | TEMA 61 do Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 61 QUESTÃO: Elegibilidade de ex-cônjuge de ocupante de cargo político quando a dissolução da sociedade conjugal se dá durante o exercício do mandato. A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal. RICARDO LEWANDOWSKI, RE 568596 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 01/10/2008. STF, Tema 61 - Elegibilidade de ex-cônjuge de ocupante de cargo político quando a dissolução da sociedade conjugal se dá durante o exercício do mandato. TESE: A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal. RICARDO LEWANDOWSKI, RE 568596 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 01/10/2008.

Ementa

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ELEITORAL. ELEGIBILIDADE DE EX-CÔNJUGE DE PREFEITO REELEITO. CARGO DE VEREADOR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 14, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO. SEPARAÇÃO JUDICIAL NO CURSO DO SEGUNDO MANDATO ELETIVO. SEPARAÇÃO DE FATO NO CURSO DO PRIMEIRO MANDATO ELETIVO. OPORTUNA DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RE DESPROVIDO I - A dissolução da sociedade conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no art. 14, § 7º, da CF. II - Se a separação judicial ocorrer em meio à gestão do titular do cargo que gera a vedação, o vínculo de parentesco, para os fins de inelegibilidade, persiste até o término do mandato, inviabilizando a candidatura do ex-cônjuge ao pleito subseqüente, na mesma circunscrição, a não ser que aquele se desincompatibilize seis meses antes das eleições. III - Recurso extraordinário desprovido. RICARDO LEWANDOWSKI, RE 568596.

Indexação

- INELEGIBILIDADE REFLEXA, DECORRÊNCIA, RELAÇÃO, PARENTESCO. INELEGIBILIDADE, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FINALIDADE, PRESERVAÇÃO, PRINCÍPIO DA MORALIDADE, PRINCÍPIO DA IGUALDADE, ACESSO, CARGO PÚBLICO. PROIBIÇÃO, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALCANCE, TOTALIDADE, MANDATO, CÔNJUGE, EX-CÔNJUGE, ELEIÇÃO, IDENTIDADE, CARGO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. JOAQUIM BARBOSA: NECESSIDADE, CASO, CASSAÇÃO, MEDIDA CAUTELAR, CONCESSÃO, ANTERIORIDADE, FINALIDADE, GARANTIA, EFICÁCIA, DECISÃO, RE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CELSO DE MELLO: NECESSIDADE, SEPARAÇÃO, ESPAÇO PÚBLICO, ESPAÇO PRIVADO, VIABILIZAÇÃO, PRINCÍPIO DO ACESSO UNIVERSAL ÀS INSTÂNCIAS GOVERNAMENTAIS. CARACTERIZAÇÃO, OLIGARQUIA, DEFORMAÇÃO, PROCESSO DEMOCRÁTICO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: DESCABIMENTO, PRESUNÇÃO, VÍCIO, MANIFESTAÇÃO, VONTADE, NECESSIDADE, PROVA. DESCABIMENTO, INTERPRETAÇÃO, EXTENSÃO, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SENTIDO, CRIAÇÃO, INELEGIBILIDADE, AUSÊNCIA, PREVISÃO EXPRESSA. SEPARAÇÃO DE FATO, AFASTAMENTO, INELEGIBILIDADE, CANDIDATO. NECESSIDADE, ESPERA, TRAMITAÇÃO NATURAL, PROCESSO, AGUARDO, CONFECÇÃO, ACÓRDÃO, POSSIBILIDADE, SUPERVENIÊNCIA, INTERPOSIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

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