Teses & Súmulas | TEMA 430 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 430QUESTÃO: Competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte. É incompatível com a Constituição lei municipal que impõe sanção mais gravosa que a prevista no Código de Trânsito Brasileiro, por extrapolar a competência legislativa do município. MINISTRO PRESIDENTE, ARE 639496 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 17/06/2011. |
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