Teses & Súmulas | TEMA 431 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 431QUESTÃO: Contribuição para assistência à saúde incidente sobre proventos e pensões dos servidores públicos no interregno das EC n. 20/98 e n. 41/03. É incompatível com a Constituição norma que institui contribuição à saúde incidente sobre o valor de proventos e pensões de servidores públicos, no interregno das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. MINISTRO PRESIDENTE, AI 831223 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 17/06/2011. |
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