Tese Vinculante
STF
Tema 3
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.
Questão Submetida a Julgamento
3 - Prazo prescricional para a cobrança de contribuições sociais devidas à Seguridade Social.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. CÁRMEN LÚCIA
- Acórdão (Leading Case)
- RE 559943
- Data
- Aprovada em 12/06/2008