Teses & Súmulas | TEMA 3 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 3QUESTÃO: Prazo prescricional para a cobrança de contribuições sociais devidas à Seguridade Social. São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. CÁRMEN LÚCIA, RE 559943 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 12/06/2008. |
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