Teses & Súmulas | TEMA 607 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 607QUESTÃO: Legitimidade da Defensoria Pública para propor ação civil pública em defesa de interesses difusos. A Defensoria Pública tem legitimidade para a propositura de ação civil pública que vise a promover a tutela judicial de direitos difusos ou coletivos de que sejam titulares, em tese, pessoas necessitadas. DIAS TOFFOLI, RE 733433 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 04/11/2015. |
Ementa
EMENTA Direito Processual Civil e Constitucional. Ação civil pública. Legitimidade da Defensoria Pública para ajuizar ação civil pública em defesa de interesses difusos. Interpretação do art. 134 da Constituição Federal. Discussão acerca da constitucionalidade do art. 5º, inciso II, da Lei nº 7.347/1985, com a redação dada pela Lei nº 11.448/07, e do art. 4º, incisos VII e VIII, da Lei Complementar nº 80/1994, com as modificações instituídas pela Lei Complementar nº 132/09. Repercussão geral reconhecida. Mantida a decisão objurgada, visto que comprovados os requisitos exigidos para a caracterização da legitimidade ativa. Negado provimento ao recurso extraordinário. Assentada a tese de que a Defensoria Pública tem legitimidade para a propositura de ação civil pública que vise a promover a tutela judicial de direitos difusos e coletivos de que sejam titulares, em tese, pessoas necessitadas. DIAS TOFFOLI, RE 733433.
Indexação
- RECONHECIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), CONSTITUCIONALIDADE, PREVISÃO, LEI, LEGITIMIDADE, DEFENSORIA PÚBLICA, PROPOSITURA, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, OBJETIVO, TUTELA, INTERESSE TRANSINDIVIDUAL. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA FUNCIONAL, DEFENSORIA PÚBLICA. ESSENCIALIDADE, DEFENSORIA PÚBLICA, FINALIDADE, EXERCÍCIO, FUNÇÃO JURISDICIONAL. COMPETÊNCIA, DEFENSORIA PÚBLICA, ORIENTAÇÃO, DEFESA, HIPOSSUFICIENTE. EXIGÊNCIA, LEGITIMIDADE DA PARTE, FINALIDADE, ATUAÇÃO, ÂMBITO PROCESSUAL. CARACTERIZAÇÃO, LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA, OPÇÃO, CARÁTER POLÍTICO, LEGISLADOR. TAXATIVIDADE, HIPÓTESE, LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE, RECONHECIMENTO, LEGITIMIDADE, DEFENSORIA PÚBLICA, PROPOSITURA, AÇÃO JUDICIAL, OBJETIVO, ASSEGURAMENTO, TOTALIDADE, INTERESSE COLETIVO, INTERESSE DIFUSO, INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO, FUNDAMENTO, NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, FUNÇÃO, DEFENSORIA PÚBLICA, ÂMBITO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PREVISÃO, ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, LEGITIMIDADE CONCORRENTE, DEFESA, INTERESSE COLETIVO, INTERESSE DIFUSO, INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. EXIGÊNCIA, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, REPRESENTATIVIDADE ADEQUADA, ÂMBITO, AÇÃO COLETIVA. CARACTERIZAÇÃO, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, ADEQUAÇÃO, FINALIDADE, AUTOR, OBJETO, DEMANDA. EXIGÊNCIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), PERTINÊNCIA TEMÁTICA, ÂMBITO, AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. NECESSIDADE, EXISTÊNCIA, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, INTERESSE TRANSINDIVIDUAL, DESTINAÇÃO, INSTITUIÇÃO, DEFENSORIA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA, CONTROVÉRSIA, POSSIBILIDADE, DEFENSORIA PÚBLICA, ATUAÇÃO, HIPÓTESE, INTERESSE COLETIVO, INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. EXISTÊNCIA, CONTROVÉRSIA, POSSIBILIDADE, DEFENSORIA PÚBLICA, ATUAÇÃO, HIPÓTESE, INTERESSE DIFUSO. REFERÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INTERESSE COLETIVO, INTERESSE DIFUSO. REFERÊNCIA, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. AUSÊNCIA, DIVERGÊNCIA, ÂMBITO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), MATÉRIA, DEFINIÇÃO, ESPÉCIE, DIREITO TRANSINDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE, DETERMINAÇÃO, TITULAR, INTERESSE DIFUSO. CARACTERIZAÇÃO, EDUCAÇÃO INFANTIL, INTERESSE DIFUSO. TITULARIDADE, DIREITO SOCIAL, TOTALIDADE, SOCIEDADE. INCONGRUÊNCIA, AFASTAMENTO, LEGITIMIDADE, DEFENSORIA PÚBLICA, PROPOSITURA, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, OBJETIVO, DEFESA, INTERESSE DIFUSO, HIPÓTESE, RECONHECIMENTO, LEGITIMIDADE, DEFENSORIA PÚBLICA, PROPOSITURA, MULTIPLICIDADE, AÇÃO INDIVIDUAL, OBJETIVO, TUTELA, DIREITO FUNDAMENTAL, HIPOSSUFICIENTE. BENEFÍCIO, CIDADÃO, UTILIZAÇÃO, DEFENSORIA PÚBLICA, AÇÃO COLETIVA, HIPÓTESE, GARANTIA, VAGA, CRECHE, FORNECIMENTO, MEDICAMENTO, ATENDIMENTO, DOENTE, FUNDAMENTO, REDUÇÃO, CUSTO, DURAÇÃO, PROCESSO. OCORRÊNCIA, LIMITAÇÃO, ATRIBUIÇÃO, DEFENSORIA PÚBLICA, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, RECONHECIMENTO, LEGITIMIDADE, PROPOSITURA, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, OBJETIVO, DEFESA, INTERESSE DIFUSO. AUSÊNCIA, DEFINIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEGITIMIDADE, DEFESA, INTERESSE DIFUSO. DEVER, DEFENSORIA PÚBLICA, JUSTIFICAÇÃO, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, HIPÓTESE, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, OBJETIVO, DEFESA, INTERESSE DIFUSO. CONFIGURAÇÃO, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, HIPÓTESE, ENVOLVIMENTO, SITUAÇÃO, CARÁTER ESPECÍFICO, CONSUMIDOR, ENVOLVIMENTO, DIREITO À ASSISTÊNCIA SOCIAL, CRIANÇA, ADOLESCENTE, ENVOLVIMENTO, DANO AMBIENTAL, REGIÃO, FAVELA, HABITAÇÃO POPULAR. DISTINÇÃO, NECESSIDADE, CARÁTER ECONÔMICO, VULNERABILIDADE. POSSIBILIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFESA, DIREITO TRANSINDIVIDUAL, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, HIPOSSUFICIÊNCIA, EXISTÊNCIA, VULNERABILIDADE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. EDSON FACHIN: ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), CONSTITUCIONALIDADE, PREVISÃO, LEI, LEGITIMIDADE, DEFENSORIA PÚBLICA, DEFESA, INTERESSE DIFUSO, INTERESSE COLETIVO, INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO, FUNDAMENTO, ACESSO À JUSTIÇA. ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), SUFICIÊNCIA, PRESUNÇÃO, HIPOSSUFICIÊNCIA, DESNECESSIDADE, COMPROVAÇÃO, HIPOSSUFICIÊNCIA, TOTALIDADE, INTERESSADO, FINALIDADE, RECONHECIMENTO, LEGITIMIDADE, DEFENSORIA PÚBLICA. DESCABIMENTO, DISCUSSÃO, CONSTITUCIONALIDADE, NORMA, FUNDAMENTO, EFICÁCIA ERGA OMNES, DECISÃO, CONTROLE CONCENTRADO. NECESSIDADE, TESE, REPERCUSSÃO GERAL, ABRANGÊNCIA, RECONHECIMENTO, LEGITIMIDADE, DEFENSORIA PÚBLICA, DEFESA, INTERESSE COLETIVO, INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, CELERIDADE PROCESSUAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. TEORI ZAVASCKI: IRRELEVÂNCIA, AUSÊNCIA, HIPOSSUFICIÊNCIA, PARCELA, BENEFICIÁRIO, DECISÃO, RECONHECIMENTO, DIREITO COLETIVO, DIREITO DIFUSO, FUNDAMENTO, INDIVISIBILIDADE, DIREITO. IMPOSSIBILIDADE, EXECUÇÃO INDIVIDUAL, DECISÃO, RECONHECIMENTO, DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, HIPOSSUFICIÊNCIA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUIZ FUX: IMPOSSIBILIDADE, EQUIPARAÇÃO, LEGITIMIDADE, DEFENSORIA PÚBLICA, LEGITIMIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CELSO DE MELLO: ESSENCIALIDADE, INSTITUIÇÃO, DEFENSORIA PÚBLICA, FINALIDADE, GARANTIA, DIREITO, LIBERDADE, HIPOSSUFICIENTE. INADMISSIBILIDADE, OMISSÃO, PODER PÚBLICO, CONCRETIZAÇÃO, NORMA CONSTITUCIONAL, GARANTIA, DIREITO, HIPOSSUFICIENTE, ORIENTAÇÃO, ASSISTÊNCIA JURÍDICA, DEFENSORIA PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA, RECONHECIMENTO, DIREITO, LIBERDADE, HIPOSSUFICIENTE, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, GARANTIA, ASSISTÊNCIA, DEFENSORIA PÚBLICA, OBJETIVO, CONFRONTO, DESRESPEITO, PODER PÚBLICO, OFENSA, PARTICULAR. CARACTERIZAÇÃO, EVOLUÇÃO, ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, ATRIBUIÇÃO, DEFENSORIA PÚBLICA, LEGITIMIDADE ATIVA, AJUIZAMENTO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, OBJETIVO, RECONHECIMENTO, OBRIGAÇÃO, MUNICÍPIO, SUPERAÇÃO, DÉFICIT, VAGA, CRECHE. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: NÃO CONHECIMENTO, RECURSO. DESCARACTERIZAÇÃO, ACÓRDÃO RECORRIDO, JULGAMENTO, CAUSA JUDICIAL. CARACTERIZAÇÃO, ACÓRDÃO RECORRIDO, DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DESPROVIMENTO, RECURSO. DESCABIMENTO, LIMITAÇÃO, INTERPRETAÇÃO, COMPETÊNCIA, DEFENSORIA PÚBLICA, ÂMBITO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE, DEFENSORIA PÚBLICA, DEFESA, INTERESSE GERAL, POPULAÇÃO. INEXIGIBILIDADE, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE, CRIAÇÃO, LIMITAÇÃO, CARÁTER SUBJETIVO, TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, MOMENTO, EXECUÇÃO, SENTENÇA, AÇÃO CIVIL PÚBLICA. - OBITER DICTUM, MIN. DIAS TOFFOLI: CARACTERIZAÇÃO, REPRESENTATIVIDADE ADEQUADA, ELEMENTO ESSENCIAL, IDENTIFICAÇÃO, LEGITIMIDADE, FUNDAMENTO, CORRELAÇÃO, EFEITO, COISA JULGADA, ASPECTO SUBJETIVO, RELAÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE, ASSOCIAÇÃO, PREENCHIMENTO, REQUISITO, ANTECEDÊNCIA, CONSTITUIÇÃO, REQUISITO, CORRELAÇÃO, FINALIDADE, INSTITUIÇÃO, HIPÓTESE, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, OBJETIVO, DEFESA, INTERESSE TRANSINDIVIDUAL. PREVISÃO, ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, POSSIBILIDADE, CONTROLE JUDICIAL, REPRESENTATIVIDADE ADEQUADA. - OBITER DICTUM, MIN. GILMAR MENDES: NECESSIDADE, REESTRUTURAÇÃO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, FINALIDADE, FLEXIBILIZAÇÃO, EXECUÇÃO, SENTENÇA, DECORRÊNCIA, COMPLEXIDADE, CARÁTER POLÍTICO, CARÁTER ADMINISTRATIVO, DECISÃO.
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