Tese Vinculante
STF
Tema 41
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
I - Não há direito adquirido a regime jurídico, desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos; II - A Lei complementar 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, consequentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração.
Questão Submetida a Julgamento
41 - Direito adquirido à forma de cálculo de parcelas incorporadas à remuneração.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. CÁRMEN LÚCIA
- Acórdão (Leading Case)
- RE 563965
- Data
- Aprovada em 11/02/2009