Tema 30

O Recurso Extraordinário 570.908, relatado pela Ministra C.L., teve origem no Rio Grande do Norte. O servidor P.B.W. ocupou cargo comissionado no Estado entre 10.12.2001 e 4.1.2003 e, ao ser exonerado, não havia usufruído das férias a que tinha direito. Ao buscar judicialmente o pagamento das férias não gozadas acrescidas do terço constitucional, obteve êxito tanto na primeira instância quanto no Tribunal de Justiça do estado, que negou provimento à apelação do Estado.

O Estado do Rio Grande do Norte interpôs Recurso Extraordinário argumentando que a Lei Complementar estadual 122/1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado), em seu art. 83, somente asseguraria o pagamento do terço constitucional quando o servidor efetivamente gozasse as férias, não havendo previsão legal para a hipótese de férias não usufruídas. Sustentou ainda que a concessão do benefício pelo Poder Judiciário, sem respaldo legal, ofenderia o princípio da legalidade, a separação de poderes e os arts. 5º, II, 7º, XVII, 37, caput, e 61, § 1º, II, 'a', da Constituição Federal.

A questão central submetida ao STF era, portanto, se o terço constitucional seria devido apenas quando do efetivo gozo das férias ou se constituiria direito autônomo, exigível também na hipótese de férias não gozadas convertidas em indenização por ocasião da exoneração do servidor comissionado.

A questão jurídica central (ratio decidendi) consistiu em determinar se a ausência de previsão em lei estadual poderia restringir o direito ao terço constitucional de férias para servidores exonerados de cargos comissionados que não usufruíram o período de descanso.

O STF, por unanimidade, firmou que a leitura conjunta do art. 39, § 3º, e do art. 7º, XVII, da Constituição Federal não condiciona o pagamento do terço constitucional ao efetivo gozo das férias. O texto constitucional garante 'férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal', sem impor como condição o gozo in natura do descanso para que o acréscimo financeiro seja devido.

A Relatora Ministra C.L. assentou que o direito às férias é adquirido após doze meses trabalhados, sendo de caráter individual e, portanto, indisponível. Uma vez adquirido esse direito, o terço constitucional integra o patrimônio jurídico do trabalhador, independentemente de ele vir a usufruir ou não o período de descanso. A legislação infraconstitucional não pode restringir direito constitucionalmente assegurado.

Foi destacado o argumento da vedação ao enriquecimento ilícito do Estado: negar o terço ao servidor que não gozou as férias equivaleria a penalizá-lo duplamente — uma vez por não ter descansado, e outra vez por não receber o acréscimo financeiro que teria percebido se houvesse gozado as férias normalmente. Além disso, o rompimento do vínculo foi iniciativa da própria Administração Pública (exoneração), o que reforça a injustiça de privar o servidor do benefício.

O Ministro C.A.B. ponderou que, em linha de princípio, as férias devem ser gozadas in natura, mas que, nas hipóteses em que isso não ocorre, negar a conversão em pecúnia com o respectivo terço importaria enriquecimento ilícito do Estado. O Ministro M.A. enfatizou que a obrigação de fazer (conceder férias) transforma-se em obrigação de dar (indenizar com o terço) quando as férias não são gozadas, e que a indenização deve ser a mais plena possível.

Foram citados como precedentes o RE 324.880-AgR (Rel. Min. C.A.B., 1ª Turma, DJ 10.3.2006), o RE 324.656-AgR (Rel. Min. G.M., 2ª Turma, DJ 02.03.2007) e o AI 414.230 (Rel. Min. J.B., decisão monocrática, DJ 30.3.2005), todos no mesmo sentido de reconhecer o direito ao terço constitucional mesmo quando as férias não foram gozadas.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

O STF, no Tema 30, decidiu que servidores públicos exonerados de cargos comissionados têm direito a receber, em dinheiro, as férias que não puderam usufruir durante o período em que trabalharam, e esse pagamento deve incluir o acréscimo de um terço do salário (chamado de 'terço constitucional'), garantido pela Constituição Federal.

Na prática, isso significa que, ao ser exonerado, o servidor que acumulou férias sem conseguir tirá-las não perde o direito ao valor correspondente a essas férias nem ao acréscimo de um terço. Pouco importa se a lei estadual ou municipal não prevê expressamente esse pagamento: a Constituição Federal é hierarquicamente superior e já garante esse direito a todos os trabalhadores, incluindo os servidores públicos.

O raciocínio do STF foi direto: se o servidor trabalhasse os doze meses necessários para adquirir o direito às férias, mas a Administração Pública o exonerasse antes de ele poder tirar o descanso, seria injusto e até inconstitucional deixá-lo sem a indenização completa. Negar o terço nessa situação equivaleria a puni-lo duas vezes: primeiro por não ter descansado, e segundo por não receber o valor extra que teria direito se as férias tivessem sido concedidas normalmente.

Para os servidores, a decisão representa uma garantia importante: ao serem exonerados de cargos de confiança sem ter gozado férias, podem reivindicar judicialmente o pagamento integral, com o terço constitucional incluso, mesmo que a legislação local seja omissa. Para o poder público, a decisão impede que Estados e Municípios utilizem a ausência de previsão em lei própria como justificativa para não pagar o benefício, vedando o enriquecimento sem causa da Administração à custa do servidor.