Teses & Súmulas | TEMA 432 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 432QUESTÃO: Imunidade tributária das entidades filantrópicas em relação à contribuição para o PIS. A imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal abrange a contribuição para o PIS. LUIZ FUX, RE 636941 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 13/02/2014. |
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