Tema 300

No RE 603.136/RJ, relatado pelo Min. G.M., a empresa V.C.A. Ltda. questionou acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que havia mantido a cobrança de ISS sobre contrato de franquia empresarial firmado com rede de alimentação. A discussão surgiu em mandado de segurança preventivo contra a exigência do tributo pelo Município do Rio de Janeiro, com apoio de terceiros interessados e amici curiae. O caso envolvia a aplicação do item 17.08 da lista da LC 116/2003, que passou a prever expressamente a franquia como serviço tributável. Nos embargos de declaração e nos segundos embargos, a A.B.F. buscou afastar a incidência do imposto, alegando natureza predominantemente contratual de cessão de direitos e apontando suposta necessidade de modulação dos efeitos.

A questão jurídica central foi saber se o contrato de franquia se enquadra no conceito constitucional de 'serviços de qualquer natureza', previsto no art. 156, III, da Constituição Federal, para fins de incidência do ISS. O STF partiu da premissa de que a lei complementar tem a função de definir os serviços tributáveis, mas dentro dos limites constitucionais, sem poder ampliar indevidamente a competência municipal. O Relator destacou a jurisprudência da Corte sobre a taxatividade da lista de serviços e examinou precedentes como o RE 116.121, que afastou o ISS na locação de bens móveis por ausência de prestação de serviço, a SV 31, o RE 592.905 e o RE 651.703, nos quais se admitiu a incidência do ISS em hipóteses com conteúdo de prestação de utilidade e estrutura negocial complexa. No caso da franquia, prevaleceu a compreensão de que se trata de contrato híbrido, com múltiplas prestações, incluindo cessão de marca, assistência técnica, orientação, treinamento, suporte e transferência de know how, de modo que há esforço humano e utilidade em favor do franqueado. O Tribunal concluiu que o item 17.08 da LC 116/2003 não extrapolou o conceito constitucional de serviço. Nos embargos, o STF afirmou que não houve contradição, omissão ou obscuridade, e que a decisão apenas reafirmou a jurisprudência da Corte, sem superação do entendimento anterior.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento. Nos embargos de declaração e nos segundos embargos, o STF rejeitou expressamente o pedido de modulação, por entender que o acórdão de mérito não inovou a jurisprudência, mas apenas a reafirmou.

Em termos práticos, o STF disse que os municípios podem cobrar ISS sobre contratos de franquia porque esse tipo de negócio não é apenas uma simples cessão de marca ou de direitos. A franquia normalmente envolve um pacote de prestações: uso de marca, treinamento, orientação, suporte, padronização e transferência de conhecimento empresarial. Para o Tribunal, esse conjunto caracteriza prestação de serviço em sentido constitucional, ainda que haja também elementos de cessão de direitos. Assim, a empresa franqueadora não pode tratar o contrato como se fosse apenas uma operação de dar, fora do alcance do ISS. A decisão vale para os itens 10.04 e 17.08 da lista da LC 116/2003 e foi mantida mesmo após os embargos, sem mudança da tese. Em outras palavras, o STF entendeu que a franquia é um negócio híbrido, mas suficientemente ligado à prestação de utilidades para justificar a tributação municipal.