Teses & Súmulas | TEMA 434 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 434QUESTÃO: Alteração do cálculo da Gratificação por Produção Suplementar – GPS por lei específica. É compatível com a Constituição lei específica que altera o cálculo da Gratificação por Produção Suplementar - GPS, desde que não haja redução da remuneração na sua totalidade. MINISTRO PRESIDENTE, RE 596542 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 17/06/2011. |
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