Tema 434

No RE 596.542/DF, os servidores A.G. e outro(s) recorreram contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que havia admitido a alteração da metodologia de cálculo da Gratificação por Produção Suplementar - GPS. Sustentaram que a Medida Provisória nº 26/2002, convertida na Lei nº 10.432/2002, teria violado a irredutibilidade de vencimentos ao substituir a GPS por parcela denominada 'complementação', acrescida da Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa - GDATA, com exclusão da GAE do cômputo e consequente diminuição remuneratória. O relator foi o Ministro Cezar Peluso. Nos embargos de declaração julgados em 2015, A.G. alegou omissão do acórdão de repercussão geral quanto aos fundamentos do julgamento eletrônico e à suposta redução remuneratória.

A questão jurídica central foi saber se a alteração, por lei específica, da forma de cálculo de vantagem remuneratória incorporada aos vencimentos viola o art. 37, XV, da Constituição Federal, que assegura a irredutibilidade de vencimentos. O STF reafirmou sua jurisprudência no sentido de que a modificação legal da base de cálculo de gratificação é compatível com a Constituição quando não houver redução da remuneração total do servidor. O acórdão mencionou precedentes como o RE 466.960/DF e o RE 293.578, ambos no sentido de que a irredutibilidade protege o montante global da remuneração, e não necessariamente cada parcela isoladamente. Nos embargos de declaração, o Tribunal também afastou a alegação de omissão e registrou que a discussão sobre eventual ofensa à irredutibilidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que atrai a Súmula 279 do STF. Houve, ainda, debate interno sobre a forma de julgamento em Plenário Virtual, mas isso não alterou a tese de mérito. Não houve revisão de tese; os embargos apenas mantiveram a orientação firmada no julgamento principal.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STF disse que o Poder Público pode mudar por lei a fórmula de cálculo de uma gratificação paga ao servidor. O ponto decisivo não é se uma parcela isolada diminuiu, mas se a remuneração total do servidor foi reduzida. Se o valor global continuar preservado, a mudança é válida. Assim, o servidor não tem direito automático a manter exatamente a mesma metodologia de cálculo para sempre, mas tem proteção contra perda remuneratória total decorrente da alteração legal. O entendimento vale como orientação geral para casos semelhantes e foi reafirmado no Tema 434 do STF. Nos embargos de declaração, o Tribunal apenas confirmou essa conclusão, sem mudar a tese.