Teses & Súmulas | TEMA 435 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 435QUESTÃO: Aplicação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97 nas ações ajuizadas anteriormente à sua vigência. É compatível com a Constituição a aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com alteração pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor. MINISTRO PRESIDENTE, AI 842063 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 17/06/2011. |
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