Teses & Súmulas | TEMA 437 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 437QUESTÃO: Reconhecimento de imunidade tributária recíproca a empresa privada ocupante de bem público. Incide o IPTU, considerado imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado, devedora do tributo. EDSON FACHIN, RE 601720 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 19/04/2017. |
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