Tema 303

No RE 605.506/RS, relatado pela Min. Rosa Weber, a empresa O.A.C.S. Ltda., comerciante varejista de veículos automotores, impetrou mandado de segurança contra a União para afastar a exigência de PIS e Cofins recolhidos antecipadamente por substituição tributária pelas montadoras, com inclusão do IPI na base de cálculo. A empresa sustentou que, ao adquirir veículos novos da montadora, o valor do IPI seria repassado ao Fisco e não poderia integrar a base das contribuições devidas pelo substituído. Também pediu o reconhecimento do direito de compensar valores pagos indevidamente. O TRF da 4ª Região manteve a cobrança, e o recurso extraordinário chegou ao STF com repercussão geral reconhecida.

A questão central foi saber se a base de cálculo presumida do PIS e da Cofins, no regime de substituição tributária 'para frente', pode abranger o IPI incidente na venda feita pelo fabricante ou importador de veículos. O STF afirmou que o art. 150, § 7º, da Constituição autoriza a substituição tributária e, por consequência, a adoção de base presumida, desde que razoável e vinculada à realidade econômica presumida do fato gerador futuro. A Corte distinguiu a situação do fabricante, que é contribuinte do IPI e apura sua própria receita bruta excluindo esse imposto, da situação do varejista, que não é contribuinte do IPI e, ao revender o veículo, incorpora ao seu preço todo o custo de aquisição, inclusive o IPI embutido. Foram mencionados o art. 195, I, 'b', da Constituição, o art. 150, § 7º, e a disciplina do art. 43 da MP nº 2.158-35/2001. O voto também fez referência ao art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, com a redação da Lei nº 12.973/2014, e às Instruções Normativas SRF nº 54/2000, nº 247/2002 e nº 1.911/2019, que explicitaram o preço de venda como valor do produto acrescido do IPI. Houve distinção em relação ao Tema 69 do STF, porque ali se tratava de ICMS na base do PIS/Cofins em regime ordinário, enquanto aqui se discutia base presumida em substituição tributária. Também foi citado o Tema 228, sobre restituição da diferença quando a base efetiva for inferior à presumida, e o RE 593.849, sobre restituição no ICMS-ST. Não houve revisão de tese; o entendimento foi fixado no julgamento principal e não sofreu alteração posterior nos acórdãos fornecidos.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STF entendeu que, quando a montadora recolhe antecipadamente o PIS e a Cofins que seriam devidos pelo varejista na revenda futura, a lei pode usar como base de cálculo o preço de venda do fabricante, já com o IPI embutido. Para a Corte, isso não significa cobrar contribuição sobre receita da União, porque o varejista não recolhe IPI e, ao revender o veículo, recebe um valor que reflete o custo total de aquisição. Assim, a inclusão do IPI na base presumida foi considerada compatível com a Constituição. Se, em casos concretos, a base presumida superar a base real, permanece possível pedir restituição da diferença, conforme a lógica da substituição tributária. Em resumo, o STF validou a técnica de cálculo usada pelo Fisco para antecipar a cobrança dessas contribuições no setor automotivo.