Tema 305

No RE 607.520/MG, relatado pelo Min. D.T., o Estado de Minas Gerais recorreu contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que havia reconhecido a competência da Justiça do Trabalho para processar ação de cobrança proposta por S.K.F.C., advogada nomeada defensora dativa em processos criminais na Comarca de Uberaba/MG. A profissional buscava receber honorários advocatícios arbitrados judicialmente e não pagos pelo Estado. A controvérsia chegou ao STF porque o ente público sustentou violação ao art. 114, I, da Constituição, ao argumento de que a demanda não era trabalhista, mas de natureza administrativa/civil, ligada ao pagamento de verba fixada em razão de atuação como defensora dativa.

A questão jurídica central foi definir se a ação de cobrança de honorários de advogado dativo se enquadra no conceito constitucional de 'relação de trabalho' do art. 114, I, da Constituição, atraindo a competência da Justiça do Trabalho, ou se possui natureza jurídico-administrativa, submetida à Justiça comum estadual. O STF concluiu que não há vínculo empregatício nem relação de trabalho típica entre o advogado dativo e o Estado, pois a nomeação é episódica, incidental e voltada à prestação de assistência judiciária em processo específico, sem subordinação, continuidade ou regime celetista. O Tribunal apoiou-se na orientação firmada na ADI 3.395-MC, segundo a qual o art. 114, I, não alcança relações jurídico-administrativas entre o Poder Público e pessoas a ele vinculadas por regime próprio. Também foram mencionados precedentes em reclamações constitucionais, especialmente a Rcl 8.110-AgR/PI e a Rcl 4.319-AgR/ES, nos quais se reafirmou que controvérsias de natureza jurídico-administrativa devem ser resolvidas pela Justiça comum. A divergência aberta pelos Ministros M.A. e A.B. sustentava leitura mais ampla do art. 114, I, para abranger qualquer conflito decorrente de trabalho prestado, mas prevaleceu a tese restritiva do Relator. A decisão fixou, assim, que a cobrança de honorários arbitrados em favor de advogado dativo não se confunde com litígio trabalhista, mas com pretensão de pagamento de verba definida judicialmente contra o Estado.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STF disse que o advogado dativo nomeado pelo juiz para atuar em um processo não vira empregado do Estado nem trabalhador sujeito à Justiça do Trabalho. O que existe é uma relação pontual, ligada ao dever estatal de garantir defesa a quem não pode pagar advogado. Se o Estado não paga os honorários fixados, a cobrança deve ser feita na Justiça comum estadual, e não na Justiça do Trabalho. Isso vale tanto para ações de cobrança quanto para execuções desses valores. Em termos simples: a discussão é sobre pagamento de honorários fixados judicialmente, e não sobre direitos trabalhistas. A decisão também reforça que, quando a relação com o Poder Público é de natureza administrativa ou episódica, a competência tende a ser da Justiça comum, salvo hipótese legal específica em sentido diverso.