Teses & Súmulas | TEMA 439 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 439QUESTÃO: Direito adquirido de servidores públicos estaduais aposentados à permanência em determinada classe, não obstante o advento de lei estadual que, ao promover a reclassificação de cargos, reenquadra-os em classe inferior. Desde que mantida a irredutibilidade, não tem o servidor inativo, embora aposentado na última classe da carreira anterior, o direito de perceber proventos correspondentes aos da última classe da nova carreira, reestruturada por lei superveniente. TEORI ZAVASCKI, RE 606199 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 09/10/2013. |
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