Teses & Súmulas | TEMA 440 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 440QUESTÃO: Redução legal do valor de gratificação para servidores que ingressaram, ou reingressaram no quadro, após a entrada em vigor da lei redutora. A redução da Gratificação Especial de Retorno à Atividade - GERA não implica violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, se o ingresso ou o reingresso aos quadros do Corpo Voluntário de Militares Estaduais Inativos (CVMI) se deu após a edição da Lei Estadual 10.916/1997. MINISTRO PRESIDENTE, ARE 637607 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 24/06/2011. |
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