Tema 308

No RE 705.140/RS, relatado pelo Min. T. Z., a recorrente, G.R.S., discutia acórdão do TST que, ao reconhecer a nulidade do vínculo de emprego mantido com a F.E.B.E.M., afastou verbas típicas da relação trabalhista e limitou a condenação ao pagamento da contraprestação pelos dias trabalhados e ao FGTS, conforme a Súmula 363 do TST. A controvérsia surgiu de contratação feita por ente da Administração Pública sem prévia aprovação em concurso público, em afronta ao art. 37, II, da Constituição. O recurso extraordinário sustentava, em síntese, que a nulidade não poderia eliminar as verbas rescisórias e que a Administração deveria responder pelos prejuízos causados pela contratação irregular.

A questão jurídica central foi definir quais efeitos trabalhistas subsistem quando a Administração Pública contrata empregado sem concurso público. O STF reafirmou que o art. 37, II, da Constituição exige prévia aprovação em concurso para investidura em cargo ou emprego público, e que o § 2º do mesmo artigo comina nulidade às contratações feitas em desacordo com essa regra. O Tribunal tratou essa nulidade como vício originário e insanável, incompatível com a produção de efeitos jurídicos típicos do vínculo de emprego. Foram mencionados precedentes reiterados das Turmas do STF no sentido de que a contratação irregular não gera direitos trabalhistas plenos, mas apenas o pagamento dos salários pelos serviços efetivamente prestados, para evitar enriquecimento sem causa do Poder Público. Também foi citado o RE 596.478, em que o STF reconheceu a constitucionalidade do art. 19-A da Lei 8.036/90, admitindo o depósito de FGTS quando mantido o direito ao salário. No julgamento do Tema 308, o Relator destacou que a responsabilidade do art. 37, § 6º, da Constituição não se presta a converter em indenizáveis verbas trabalhistas típicas que a própria Constituição afasta em razão da nulidade do vínculo. Ao final, fixou-se a compreensão de que a contratação sem concurso não gera efeitos válidos além do salário do período trabalhado e do FGTS previsto em lei.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STF decidiu que quem é contratado pela Administração Pública sem passar por concurso não adquire um vínculo de emprego válido como se a contratação fosse regular. Isso significa que não há direito, em regra, a verbas como aviso prévio, férias proporcionais, 13º salário, multa rescisória ou outras parcelas típicas da dispensa trabalhista. O que permanece é o pagamento pelo trabalho efetivamente prestado, para que o Estado não se beneficie sem pagar, e o direito ao saque do FGTS, conforme a lei. A lógica do julgamento é proteger a exigência constitucional de concurso público: a irregularidade da contratação não pode ser transformada em fonte de direitos trabalhistas completos, embora o trabalhador não fique sem receber o que já trabalhou.