Teses & Súmulas | TEMA 447 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 447QUESTÃO: Extensão, em relação aos servidores inativos e pensionistas, dos critérios de cálculo da GDAMB estabelecidos para os servidores em atividade. É compatível com a Constituição a extensão, aos servidores públicos inativos e pensionistas, dos critérios de cálculo da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa do Meio Ambiente – GDAMB estabelecidos para os servidores públicos em atividade. MINISTRO PRESIDENTE, ARE 642827 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 24/06/2011. |
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