Teses & Súmulas | TEMA 42 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 42QUESTÃO: Retenção de parcela do produto da arrecadação do ICMS, pertencente aos Municípios, em razão da concessão de incentivos fiscais pelo Estado-membro. A retenção da parcela do ICMS constitucionalmente devida aos municípios, a pretexto de concessão de incentivos fiscais, configura indevida interferência do Estado no sistema constitucional de repartição de receitas tributárias. RICARDO LEWANDOWSKI, RE 572762 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 18/06/2008. |
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