Tese Vinculante
STF
Tema 448
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
É incompatível com a Constituição a extensão, aos policiais militares inativos e pensionistas, do adicional de insalubridade instituído pela Lei Complementar 432/1985 do Estado de São Paulo.
Questão Submetida a Julgamento
448 - Extensão do adicional de insalubridade aos policiais militares inativos em razão de previsão em Lei Complementar Estadual.
Informações do Julgamento
- Relator
- MINISTRO PRESIDENTE
- Acórdão (Leading Case)
- RE 642682
- Data
- Aprovada em 24/06/2011