Teses & Súmulas | TEMA 448 do Supremo Tribunal Federal - STF

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Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 448

QUESTÃO: Extensão do adicional de insalubridade aos policiais militares inativos em razão de previsão em Lei Complementar Estadual.

É incompatível com a Constituição a extensão, aos policiais militares inativos e pensionistas, do adicional de insalubridade instituído pela Lei Complementar 432/1985 do Estado de São Paulo.

MINISTRO PRESIDENTE, RE 642682 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 24/06/2011.

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