Teses & Súmulas | TEMA 450 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 450QUESTÃO: Incidência de correção monetária no período compreendido entre a data do cálculo e a do efetivo pagamento da requisição de pequeno valor. É devida correção monetária no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor – RPV e sua expedição para pagamento. JOAQUIM BARBOSA, ARE 638195 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 29/05/2013. |
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