Tese Vinculante
STF
Tema 450
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
É devida correção monetária no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor – RPV e sua expedição para pagamento.
Questão Submetida a Julgamento
450 - Incidência de correção monetária no período compreendido entre a data do cálculo e a do efetivo pagamento da requisição de pequeno valor.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. JOAQUIM BARBOSA
- Acórdão (Leading Case)
- ARE 638195
- Data
- Aprovada em 29/05/2013