Teses & Súmulas | TEMA 1424 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 1424QUESTÃO: Exigência de altura mínima para ingresso em cargos do Sistema Único de Segurança Pública. A exigência de altura mínima para ingresso em cargo do Sistema Único de Segurança Pública pressupõe a existência de lei e da observância dos parâmetros fixados para a carreira do exército (Lei federal nº 12.705/2012, 1,60m para homens e 1,55m para mulheres). MINISTRO PRESIDENTE, RE 1469887 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 13/09/2025. |
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