Tese Vinculante
STF
Tema 1424
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
A exigência de altura mínima para ingresso em cargo do Sistema Único de Segurança Pública pressupõe a existência de lei e da observância dos parâmetros fixados para a carreira do exército (Lei federal nº 12.705/2012, 1,60m para homens e 1,55m para mulheres).
Questão Submetida a Julgamento
1424 - Exigência de altura mínima para ingresso em cargos do Sistema Único de Segurança Pública.
Informações do Julgamento
- Relator
- MINISTRO PRESIDENTE
- Acórdão (Leading Case)
- RE 1469887
- Data
- Aprovada em 13/09/2025