Teses & Súmulas | TEMA 1425 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 1425QUESTÃO: Imprescritibilidade do crime de redução à condição análoga a de escravo, à luz dos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. [aguarda julgamento] MIN. EDSON FACHIN, RE 1562740 (Analisada Preliminar de Repercussão Geral). . |
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