Teses & Súmulas | TEMA 1426 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 1426QUESTÃO: Possibilidade, ou não, de os Estados-Membros determinarem a caça de espécies exóticas invasoras em seu território, à luz dos arts. 24, VI e 225 da Constituição Federal. [aguarda julgamento] MIN. FLÁVIO DINO, RE 1430827 (Acórdão de Repercussão Geral publicado). . |
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