Tema 312

Trata-se do Recurso Extraordinário 580.963/PR, relatado pelo Min. Gilmar Mendes, interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Paraná que manteve a concessão de benefício assistencial a B.P.D., idosa, a partir de 7.7.2005. A controvérsia surgiu porque a sentença de origem, ao examinar a renda familiar per capita, desconsiderou a aposentadoria de um salário mínimo percebida pelo cônjuge, com base em leitura ampliativa do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. O INSS sustentou que a norma do Estatuto do Idoso só afastaria do cálculo o benefício assistencial concedido a outro idoso, não alcançando aposentadoria nem benefício assistencial de pessoa com deficiência. A lide, portanto, girou em torno de saber se a exclusão legal poderia ser estendida a outras prestações de valor mínimo para fins de apuração da hipossuficiência familiar.

O núcleo da controvérsia foi a compatibilidade constitucional do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, em relação ao art. 203, V, da Constituição e ao art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. O STF partiu da premissa fixada na ADI 1.232, que havia reconhecido a constitucionalidade do critério objetivo de renda inferior a 1/4 do salário mínimo para o BPC, mas observou que a realidade normativa e social posterior passou a revelar distorções e tratamento anti-isonômico. A maioria entendeu que o Estatuto do Idoso criou uma exceção restrita apenas ao benefício assistencial recebido por idoso, sem estendê-la a prestações de igual natureza econômica, como aposentadoria de um salário mínimo ou benefício assistencial de pessoa com deficiência, embora essas situações fossem materialmente equivalentes para a aferição da pobreza familiar. Daí a conclusão de que houve omissão parcial inconstitucional, por violação à isonomia e à coerência do sistema de proteção social. Nos debates, foram mencionados os arts. 2º, 44, 48, 59, III, 195, § 5º, e 203, V, da Constituição, além da ADI 1.232 e de precedentes em reclamações e recursos extraordinários que, antes, haviam tolerado interpretações extensivas do art. 34, parágrafo único. Também se discutiu a ideia de 'inconstitucionalização' do modelo legal, isto é, a perda progressiva de adequação constitucional do regime diante de mudanças fáticas e legislativas.

Houve tentativa de modulação para manter a vigência da regra até 31/12/2015, proposta acompanhada por parte dos ministros, mas não se formou o quórum qualificado de 2/3. Ao final, prevaleceu a declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade, sem modulação de efeitos. O acórdão final registra que a norma foi declarada inconstitucional incidenter tantum, e que não foi alcançado o quórum necessário para a modulação temporal.

Em termos práticos, o STF reconheceu que a lei tratava de forma desigual pessoas que estavam em situação econômica equivalente. Antes, o texto legal só permitia desconsiderar do cálculo da renda familiar o benefício assistencial pago a outro idoso. Com isso, uma família podia ser considerada 'menos pobre' ou 'mais pobre' dependendo apenas da origem formal do valor de um salário mínimo recebido por um de seus membros, ainda que o efeito real sobre o orçamento fosse o mesmo. O Tribunal entendeu que isso não fazia sentido à luz da igualdade e da proteção à dignidade humana. Assim, a decisão abriu espaço para que o cálculo da renda familiar no BPC não fique preso a uma leitura estreita do Estatuto do Idoso, evitando que a exclusão de um benefício e a inclusão de outro, ambos de valor mínimo, produzam resultados injustos. A regra vigente passou a ser lida como constitucionalmente insuficiente, porque não contemplava todas as situações materialmente equivalentes que deveriam receber o mesmo tratamento. Em resumo, o STF disse que o legislador deixou uma lacuna incompatível com a Constituição e que essa lacuna não podia continuar produzindo efeitos discriminatórios no acesso ao benefício assistencial.