Tema 313

No RE 626.489/SE, relatado inicialmente pelo Min. A.B. e depois pelo Min. R.B., o Instituto Nacional do Seguro Social - I.N.S.S. recorreu contra acórdão de turma recursal que afastara a decadência e permitira a revisão de aposentadoria por invalidez concedida a M.D.O.M. em 08/06/1995. A segurada ajuizou a ação revisional em 03/06/2009, sustentando que o prazo decadencial introduzido pela Medida Provisória nº 1.523-9/1997 não poderia atingir benefício concedido antes de sua vigência. O debate chegou ao Supremo para definir se a nova regra decadencial alcançaria benefícios antigos e, em caso positivo, qual seria o marco inicial da contagem.

O Supremo distinguiu duas situações jurídicas distintas: de um lado, o direito à concessão inicial do benefício previdenciário, que é expressão de direito fundamental e não se extingue pelo decurso do tempo; de outro, a pretensão de revisar o ato de concessão, que pode ser limitada por prazo decadencial razoável. A Corte afirmou que a Medida Provisória nº 1.523/1997, ao alterar o art. 103 da Lei nº 8.213/1991, instituiu prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato concessório, sem violar o art. 5º, XXXVI, da Constituição, porque não há direito adquirido à manutenção de regime jurídico sem decadência. Também afastou ofensa aos arts. 194, parágrafo único, IV, 195, § 5º, e 201, § 4º, da Constituição, por entender que a limitação temporal incide apenas sobre a revisão do valor do benefício, e não sobre o núcleo do direito previdenciário. Para a aplicação intertemporal, o Tribunal adotou a lógica de incidência imediata da lei nova sobre relações em curso, sem retroagir ao período anterior à sua vigência, em linha com precedentes sobre decadência e com a orientação do STJ no REsp 1.303.988/PE. A Corte também mencionou precedentes do próprio STF sobre aplicação imediata de novas regras a relações continuativas, como o RE 415.454 e o RE 564.354, além de decisões sobre o art. 54 da Lei nº 9.784/1999. Não houve revisão de tese posterior neste conjunto de acórdãos.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos simples, o STF disse que pedir o benefício previdenciário não tem prazo para acabar: se a pessoa preencheu os requisitos, pode requerê-lo depois. Mas, depois que o benefício foi concedido, existe um prazo de dez anos para discutir se o cálculo ou a concessão foram feitos corretamente. Isso vale também para benefícios concedidos antes da regra de 1997, porque o prazo passou a contar a partir de 1º de agosto de 1997. Assim, quem quisesse revisar um benefício antigo precisava fazê-lo dentro desse período; passado o prazo, a revisão fica impedida. A decisão buscou equilibrar o direito do segurado com a segurança jurídica e a estabilidade do sistema previdenciário.