Tema 314

No AI 698.626-QO-RG/SP, relatado pela Min. E.G., a União interpôs agravo de instrumento contra decisão que negara seguimento a recurso extraordinário. A controvérsia surgiu de acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que afastara a exigência de depósito prévio prevista em lei para a suspensão do crédito tributário, por entender ausente a exigência de lei complementar. No STF, a discussão foi tratada como questão de ordem em repercussão geral, em contexto no qual a Corte já havia enfrentado a mesma matéria em recursos anteriores, todos relacionados à validade da exigência de depósito como condição para recorrer administrativamente.

A questão jurídica central foi saber se a exigência de depósito prévio, como requisito para a admissibilidade de recurso administrativo, é compatível com a Constituição. O Plenário ratificou a orientação já firmada em precedentes anteriores, reconhecendo a inconstitucionalidade da exigência por violar a garantia da ampla defesa e, por consequência, o direito de impugnar decisões administrativas sem condicionamento econômico prévio. O acórdão menciona expressamente os RE 388.359, RE 389.383 e RE 390.513, todos relatados pelo Min. M.A., como precedentes que já haviam declarado a inconstitucionalidade da exigência. Também foi feita referência ao art. 543-B do CPC, para aplicação do regime da repercussão geral. O julgamento não promoveu revisão de tese; ao contrário, reafirmou entendimento já pacificado pela Corte. A discussão travada no Plenário, inclusive, registrou a possibilidade de redação de enunciado sumular, com menção à exigência de depósito prévio ou de arrolamento prévio de bens como condição de admissibilidade de recurso na esfera administrativa.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STF disse que a Administração Pública não pode exigir que o contribuinte deposite antes um valor para só então poder recorrer de uma decisão administrativa. Isso seria criar uma barreira financeira ao direito de defesa. Assim, se a lei impuser esse depósito como condição para o recurso administrativo ser conhecido, essa exigência não vale por ser incompatível com a Constituição. O efeito prático é ampliar o acesso ao duplo exame na via administrativa, sem que o contribuinte precise pagar ou garantir previamente o valor discutido apenas para poder recorrer. O acórdão também deixou claro que essa conclusão não foi uma novidade isolada: o Tribunal apenas reafirmou uma orientação já consolidada em julgamentos anteriores.