Tese Vinculante
STF
Tema 453
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
O foro especial por prerrogativa de função não se estende a magistrados aposentados.
Questão Submetida a Julgamento
453 - Manutenção de prerrogativa de foro a magistrados aposentados.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
- Acórdão (Leading Case)
- RE 549560
- Data
- Aprovada em 22/03/2012