QUESTÃO: Manutenção de prerrogativa de foro a magistrados aposentados.
O foro especial por prerrogativa de função não se estende a magistrados aposentados.
RICARDO LEWANDOWSKI, RE 549560 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 22/03/2012.
STF, Tema 453 - Manutenção de prerrogativa de foro a magistrados aposentados. TESE: O foro especial por prerrogativa de função não se estende a magistrados aposentados. RICARDO LEWANDOWSKI, RE 549560 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 22/03/2012.