Teses & Súmulas | TEMA 89 do Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 89 QUESTÃO: Renda a ser usada como parâmetro para a concessão do auxílio-reclusão. Segundo decorre do art. 201, IV, da Constituição Federal, a renda do segurado preso é a que deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do auxílio-reclusão e não a de seus dependentes. RICARDO LEWANDOWSKI, RE 587365 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 25/03/2009. STF, Tema 89 - Renda a ser usada como parâmetro para a concessão do auxílio-reclusão. TESE: Segundo decorre do art. 201, IV, da Constituição Federal, a renda do segurado preso é a que deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do auxílio-reclusão e não a de seus dependentes. RICARDO LEWANDOWSKI, RE 587365 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 25/03/2009.

Ementa

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ART. 201, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LIMITAÇÃO DO UNIVERSO DOS CONTEMPLADOS PELO AUXÍLIO-RECLUSÃO. BENEFÍCIO RESTRITO AOS SEGURADOS PRESOS DE BAIXA RENDA. RESTRIÇÃO INTRODUZIDA PELA EC 20/1998. SELETIVIDADE FUNDADA NA RENDA DO SEGURADO PRESO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. I - Segundo decorre do art. 201, IV, da Constituição, a renda do segurado preso é que a deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e não a de seus dependentes. II - Tal compreensão se extrai da redação dada ao referido dispositivo pela EC 20/1998, que restringiu o universo daqueles alcançados pelo auxílio-reclusão, a qual adotou o critério da seletividade para apurar a efetiva necessidade dos beneficiários. III - Diante disso, o art. 116 do Decreto 3.048/1999 não padece do vício da inconstitucionalidade. IV - Recurso extraordinário conhecido e provido. RICARDO LEWANDOWSKI, RE 587365.

Indexação

- VIDE EMENTA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. AYRES BRITTO: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IMPOSIÇÃO, RELAÇÃO, DEPENDÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO, SEGURADO, OBTENÇÃO, RETRIBUIÇÃO, AUXÍLIO-RECLUSÃO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: IMPOSSIBILIDADE, BENEFÍCIO, AUSÊNCIA, FONTE, CUSTEIO. - VOTO VENCIDO, MINISTRO CEZAR PELUSO: CARACTERIZAÇÃO, DESPESA, IMPROPRIEDADE, ESTADO, DEFERIMENTO, AUXÍLIO-RECLUSÃO, DEPENDENTE, AUSÊNCIA, NECESSIDADE, AUXÍLIO, FUNDAMENTO, EXCLUSIVIDADE, RENDA, SEGURADO, PRESO. APRECIAÇÃO, CRITÉRIO DA NECESSIDADE, RELAÇÃO, RENDA FAMILIAR, DEPENDENTE. INVIABILIDADE, CONSIDERAÇÃO, BENEFÍCIO, PRESO, BAIXA RENDA, FATO, IMPOSSIBILIDADE, OBTENÇÃO, RENDA.

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