Teses & Súmulas | TEMA 453 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 453QUESTÃO: Manutenção de prerrogativa de foro a magistrados aposentados. O foro especial por prerrogativa de função não se estende a magistrados aposentados. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, RE 549560 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 22/03/2012. |
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